Por Janice Miranda
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco Fausto, reagiu ontem com desconfiança à inclusão da Reforma do Judiciário na pauta de votações do Senado, durante o período da convocação extraordinária do Congresso, do dia 19 até o dia 13 de fevereiro. “Quando se propõe que a reforma seja apreciada durante recesso do Judiciário, a impressão que se tem é que o objetivo é votá-la às sombras, por baixo da mesa, sem que ninguém saiba que tipo de surpresa vem por aí”, afirmou, segundo um noticiário distribuído ontem pela Assessoria de Imprensa do TST.
Segundo Fausto, essa reforma, mesmo que somente em seus itens consensuais, deveria ser votada somente durante uma sessão legislativa regular, e não durante o período da convocação extraordinária. No boletim, Fausto também se manifesta contra a adoção de um controle externo sobre o Judiciário, prevista no texto defendido pelo governo, afirmando que ele seria altamente prejudicial para o País, sendo ameaça de “uma grave distorção na organização do Estado”.
Fausto só admite uma espécie de controle, desde que exercido internamente, por um grupo composto de juízes, representantes do Ministério Público e membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), “sem que haja a presença de pessoas estranhas à carreira jurídica e que tivesse abrangência sobre todas as áreas jurídicas, ou seja, magistratura, Advocacia e Ministério Público”.
Fausto foi cauteloso quanto à proposta da Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, de enviar até o fim de fevereiro projetos de revisão dos Códigos Civil e Penal. Ele admite que a reforma dos dois códigos é necessária, mas pondera que seu encaminhamento ao Congresso deveria ser precedido de um debate. “Não podemos modificar o Código de Processo Civil, que vem desde 1973, simplesmente a partir de uma orientação unipessoal”, afirmou o ministro, quando ao propósito do Ministério da Justiça de encaminhar os projetos ao Congresso. “Esta é uma matéria que até o momento não foi debatida e merece uma ampla discussão antes de ir a votação”.
Fonte: Tribuna da Imprensa Online
