Por Marcela Cornelli
Na última quarta-feira (22/10), a Fenajufe, junto com o Sindilegis, a Condsef e um representante da Cnesf, participaram de audiência pública na Comissão Especial sobre o Quadro Temporário do Servidor Público. A audiência discutiu, especificamente, a PEC 54/99, que propõe a inclusão de servidores que não tenham sido contratados por concurso público ou por efeito do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em um quadro em extinção.
Todas as entidades presentes discordaram do conteúdo da PEC, por consideraram que a proposta não corrige antigos problemas do serviço público e ainda cria novos problemas para a administração pública.
Na mesma audiência, os representantes das entidades sindicais também demonstraram preocupação com relação à Adin, proposta pelo procurador-geral da República, Cláudio Fontelles, que questiona a transformação de servidores celetistas em estatutários, passando a serem regidos pelo Regime Jurídico Único.
A presidente da Comissão, deputada Laura Carneiro (PFL/RJ), disse que já providenciou estudos da Consultoria Jurídica da Câmara relacionados à ADis de Fontelles. Com relação à PEC 54, ela se comprometeu em procurar soluções e propôs a formação de uma Mesa de discussão envolvendo o Executivo, o Legislativo e as entidades sindicais.
Outra PEC tratada na audiência foi a 59/99, que estabelece uma separação entre os servidores que ingressaram antes da promulgação da Constituição de 1988 e os que entraram depois. A PEC propõe efetivar os que estavam no serviço público antes de 88 mas que não tinha ainda completado cinco anos no cargo, o que os impediu de serem abrangidos pela Lei 8.112.
A Fenajufe, bem como toda a Cnesf, vai iniciar uma discussão mais aprofundada a respeito das PEC’s 54 e 59. Sobre a PEC 54, as entidades já se posicionaram pela total rejeição e vão trabalhar pelo arquivamento da proposta. Já a PEC 59, a avaliação inicial é que é possível discutir e melhorar o seu conteúdo, com propostas de emendas. A assessoria jurídica da Fenajufe está preparando uma proposta de nova redação para a PEC 59.
Fonte: FENAJUFE
