Na manhã desta quinta-feira, 21 de junho, representantes das entidades dos servidores federais e da Central Única dos Trabalhadores participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que discutiu a regulamentação do direito de greve no serviço público, com a presença do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo. A coordenadora da Fenajufe Jacqueline Albuquerque participou da audiência, em conjunto com dirigentes da Fasubra, Condsef, Andes/SN, Sinasefe, entre outras entidades.
O painel foi conduzido pelo ministro Paulo Bernardo, que explicou os argumentos do governo federal para regulamentar o direito de greve no serviço público. O ministro ressaltou que, no entendimento do governo, é necessário estabelecer limites para o exercício da greve pelos servidores federais, nos termos da Lei que precisa ser regulamentada. De acordo com ele, foi a partir do debate no Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da Lei de Greve do setor privado no serviço público que o Executivo agilizou a elaboração do anteprojeto de regulamentação do direito de greve.
Sobre as conversas com as entidades do funcionalismo federal, Paulo Bernardo avaliou que há um processo de negociação em curso e que a experiência da Mesa Nacional Permanente foi positiva, apesar de terem críticas e posicionamentos divergentes pelos dois lados. Na sua avaliação a Mesa precisa ser reformulada e se tornar institucional para estabelecer a negociação coletiva no serviço público.
Paulo Bernardo confirmou, ainda, que o governo pretende encaminhar até agosto ao Congresso Nacional a proposta de regulamentação do direito de greve e da ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho. Após aprovada no Senado Federal, a convenção da OIT precisa ser regulamentada dentro de um ano. O ministro finalizou sua intervenção afirmando que tem o interesse de discutir com os servidores o direito de greve, mas se não for possível chegar a um acordo, o governo vai encaminhar seu projeto e o debate se dará somente no Congresso.
Em seguida, foi aberto o debate para os representantes das entidades dos servidores. A diretora da CUT nacional, Lúcia Reis, afirmou que o debate sobre a negociação coletiva precede qualquer discussão sobre direito de greve. Lúcia Reis cobrou que o Executivo cumpra com o compromisso de encaminhar a Convenção 151 da OIT para o Senado até o final de julho. Na avaliação da diretora da CUT, a greve no serviço público só acontece quando não há um processo de negociação efetivo ou pelo não cumprimento dos acordos por parte do governo.
Para o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, que ressaltou o argumento da representante da CUT, as greves no serviço público são conseqüências das atitudes do governo, que não cumpre os compromissos firmados com as entidades sindicais. O dirigente sindical também criticou o aumento, nesta semana, dos DASs [cargos em comissão no Executivo] e denunciou que os servidores que estão na base da pirâmide salarial são sempre os menos beneficiados. Ele questionou, ainda, a falta de uma política de reajustes para o funcionalismo federal.
Em resposta aos argumentos dos dirigentes sindicais, Paulo Bernardo disse que o governo está negociando com os servidores, mas que há limitações para conceder qualquer reajuste salarial em 2007. Segundo ele, só é possível discutir políticas que geram impacto orçamentário a partir de 2008.
Deputados reforçam importância do debate sobre negociação coletiva
Alguns deputados que assistiam à audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara se manifestaram em favor do debate sobre o direito de greve e da negociação coletiva.
Tarcísio Zimermann [PT/RS] considerou esse debate bastante polêmico e ponderou que antes de encaminhar a regulamentação do direito de greve o governo deve se comprometer com os servidores a tratar do direito à negociação coletiva no serviço público. Ele cobrou dos representantes do Executivo se os pontos firmados em reunião no Ministério do Planejamento, com as entidades sindicais, estão sendo cumpridos, e também se há um processo de negociação com as categorias em greve.
O deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, afirmou que não adianta implementar qualquer lei que coíba o direito de greve dos servidores públicos sem, antes, definir mecanismos que superem os conflitos.
Fonte: Fenajufe (Leonor Costa)
