O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) convocou para esta quarta-feira (24) ato contra Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, o novo arcabouço fiscal. A mobilização aconteceu às 10h em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados. A Fenajufe participou do ato e segue discutindo a luta sobre o tema.
Os deputados aprovaram ontem à noite (23) com 372 votos favoráveis, 108 votos contrários e 1 abstenção o parecer do deputado Cláudio Cajado (PP/BA), ressalvados os destaques, com exceção de um do Psol. O substitutivo apresentado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), em 15 de maio de 2023, trouxe alterações que agravam os efeitos da proposta original do governo federal com a inclusão de gatilhos e amarras — como a proibição a reajustes de servidores e concursos públicos em casos de descumprimento das metas de superávit primário.
As centrais sindicais já haviam se manifestado, em 16 de maio, contra o chamado “regime fiscal sustentável” por conta das restrições de despesas e investimentos em serviços públicos e valorização dos servidores, em prejuízo de toda a sociedade e da diretriz de reconstrução nacional, anunciando atuação junto ao Congresso contra os pontos regressivos da proposta.
Em nota aprovada durante o Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe, no último fim de semana (20 e 21) delegadas e delegados afirmaram que “Urgente é a reconstrução dos serviços públicos”, cobrando orçamento para atender as necessidades do povo brasileiro. A nota alerta que “na prática, a proposta em discussão na Câmara impede a reposição de perdas salariais acumuladas, a discussão de uma nova carreira que corrija distorções, bem como a contratação de novos servidores, precarizando o trabalho do funcionalismo e prejudicando a população”.
⇒ Leia aqui a nota na íntegra.
Deputados do PT e do PCdoB assinaram declaração de voto considerando que o relatório Cajado agravou sobremaneira as normas de contração dos gastos públicos, limitando fortemente a capacidade do Estado de fazer justiça social e comandar um novo ciclo de desenvolvimento. Afirmaram que “Se já eram preocupantes os limites originais para o crescimento das despesas primárias, determinados por um teto de 2,5% na evolução anual acima da inflação, novas travas adotadas, como os chamados gatilhos, tornam o cenário ainda mais perigoso.”, explicando a votação com o governo e as bancadas.
Como citado acima, a federação Psol-Rede apresentou destaque para suprimir os dispositivos que preveem gatilhos orçamentários como o congelamento salarial dos servidores e realização de concursos, mas foi rejeitado com 20 votos favoráveis, 429 votos contrários e 1 abstenção. O partido Novo e representantes da extrema-direita votaram contra o projeto, que flexibiliza o regime da EC95, considera crescimento de receita e permite aumento de despesa pública acima da inflação, retira do limite despesas da Justiça Eleitoral e valorização do salário mínimo.
Para o Fonasefe, apesar de mais flexível que o teto de gastos (Emenda Constitucional n.º 95), o novo arcabouço fiscal compromete o sucesso social do país, colocando em risco, por exemplo, o cumprimento dos pisos constitucionais da educação e saúde.
O Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público também divulgou nota. Confira:
Governo pagou R$ 1,88 trilhão para banqueiros, mas só investiu R$ 136,5 bilhões em Saúde
O A Câmara dos Deputados aprovou o chamado Arcabouço Fiscal, medida que limita o investimento do dinheiro arrecadado com impostos pagos pela população em áreas como a saúde e a educação, com o objetivo de gerar uma “sobra” orçamentária que serve para pagar os credores da dívida pública, ricos e abastados que vivem de lucros sem trabalhar.
O Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público denuncia que o projeto apresentado pelo Governo já era ruim, mais ficou muito pior depois de passar pelas mãos do Deputado Federal Cláudio Cajado (PP-BA) que além de incluir o piso da enfermagem, o FUNDEB e as empresas estatais na zona de restrição, inventou “gatilhos” que congelam investimentos sociais e direitos de servidores públicos.
A “Arapuca Fiscal” mantém uma lógica semelhante à regra anterior conhecida como Teto de Gastos que, só em 2022, reservou R$ 1,879 trilhão, 46,3% do orçamento federal, para pagar banqueiros, os mesmos que assaltam a população com juros exorbitantes no cartão de crédito e cheque especial. No mesmo ano, foi investido um total de R$ 136,5 bilhões na área da saúde pública.
Mesmo pagando todo este dinheiro, a Dívida Pública Federal cresceu de R$ 7,643 trilhões para R$ 8,107 trilhões. Com essa lógica, o pagamento não terá fim, pois quanto mais se paga, mais se deve. Por isso, o Fórum Catarinense defende uma auditoria cidadã, capaz de investigar os abusos praticados pela política de pagamento da Dívida Pública que penalizam a população que carece de investimentos em saúde, educação e assistência social para a redução da desigualdade.
