Nota asssinada por fiscais, magistrados e procuradores do trabalho, junto com CPT e Contag denuncia que emenda ao Projeto de Lei 6.272/05, que está para entrar em pauta no Congresso, é extremamente prejudicial aos trabalhadores e fere compromissos com a OIT.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) divulgou nota oficial, sexta-feira, denunciando que uma emenda do Projeto de Lei 6.272/05, que deverá entrar na pauta do Congresso Nacional na próxima segunda-feira (12), tem um dispositivo camuflado que precariza relações trabalhistas.
Segundo a nota, “organizações como a Rede Globo estão fazendo lobby junto aos parlamentares para a aprovação de uma emenda que será extremamente prejudicial à classe trabalhadora”. O texto da emenda n° 3, diz a nota, “propõe condicionar a atuação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, quando constatada relação de trabalho fraudulenta, ao prévio exame da situação pela Justiça do Trabalho”.
“Caso aprovada”, acrescenta, “essa norma legal retirará do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego”.
Os prejuízos dessa medida, sustenta o Sinait, são imensuráveis para a classe trabalhadora. “O primeiro efeito prático será, de imediato, a suspensão de toda a legislação que protege o empregado. Isso porque, todo o ato praticado pelo empregador e empregado terá validade jurídica, mesmo que contrário aos princípios básicos do direito trabalhista. Na prática, qualquer empregador poderá trocar empregados por autônomos e ter o direito de não sofrer qualquer ação administrativa do Estado brasileiro. Assim, não haverá como exigir férias, FGTS, 13° salário, normas de segurança e saúde, pagamento de horas extras, aposentadoria, licença-maternidade, entre outros. Décadas de legislação trabalhista poderão ter sua eficácia comprometida”.
A aprovação da medida, conclui a nota, “também ferirá os compromissos internacionais perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT), violando também frontalmente o princípio da separação dos poderes, na medida em que vincula, previamente, a atividade de fiscalização do Poder Executivo ao Poder Judiciário”.
A nota também é assinada pela Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
A emenda nº 3 é de autoria do ex-senador Ney Suassuana (PMDB/PB), sendo subscrita por mais 60 senadores. Ela já recebeu parecer favorável do relator na Câmara, deputado Pedro Novais (PMDB/MA). Na prática, dizem as entidades fiscalizadoras das relações trabalhistas, sua aprovação inviabilizaria a fiscalização exercida pelo Ministério do Trabalho, inclusive nos casos de trabalho escravo, remetendo essa tarefa para a Justiça do Trabalho que não tem estrutura para tal.
Fonte: Agência Carta Maior (Marco Aurélio Weissheimer)
