Enquanto confisca os servidores, governo Temer alivia as dívidas de produtores rurais

Enquanto confisca os servidores públicos, o governo Temer alivia as dívidas de bancos, grandes empresas e, agora, de produtores rurais. A comissão mista da Medida Provisória 793/17 sobre renegociação das dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) aprovou dia 7 o relatório da deputada Tereza Cristina (PSB-MS). A proposta facilita a renegociação e quitação de dívidas de produtores rurais junto à Previdência Social. A previsão é que a renúncia fiscal do governo chegue a R$ 5,5 bilhões, somados os próximos três anos. A oposição afirma que esse montante pode chegar a R$ 18 bilhões.

A MP 793/2017 instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PRR, que ficou conhecido como Refis Rural, tem o objetivo de facilitar a quitação de dívidas dos produtores rurais com a Previdência.

Pela proposta aprovada, os produtores rurais, frigoríficos, laticínios e cooperativas têm até 20 de dezembro para aderir ao PRR, que permite o pagamento das dívidas em até 180 parcelas. A entrada, ou primeiro pagamento, gerou muita discussão: inicialmente a MP previa entrada de 4% do valor total da dívida com o Funrural; depois a relatora reduziu para 1%, mas, diante de críticas da oposição e na imprensa, prevaleceu o índice de 2,5%.

O valor das parcelas foi fixado em 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural no ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. O texto original da Medida Provisória estabelece que o adquirente de produção rural não poderá ter dívida total, sem reduções, superior a R$ 15 milhões.

“O valor estabelecido não reflete a realidade das dívidas da grande maioria dos adquirentes, que merecem as condições de parcelamento referidas”, argumentou a relatora.

Ou seja, os produtores rurais têm desconto para lá de amigo, enquanto os servidores pagam a conta com a contribuição previdenciária saltando de 11% para 14%.

Contrários

A MP foi aprovada com os votos contrários dos deputados Marcon (PT-RS), Bohn Gass (PT-RS) e do senador Paulo Rocha (PT-PA). Bohn Gass considera que a "anistia" aos grandes produtores vai dificultar ainda mais a situação da Previdência.

"Só não pagou o Funrural quem teve acesso a escritórios caros de advocacia que orientaram a não pagar. Com essa medida, o governo ajuda a falir a Previdência. O pequeno pagou em dia e os grandes não pagaram. Lá na frente isso inviabiliza a aposentadoria do agricultor familiar", criticou.

Para não perder a validade, a MP sobre renegociação das dívidas do Funrural deverá estar definitivamente aprovada nos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 28 deste mês.