O deputado federal Roberto Policarpo (PT-DF) protocolou no dia 7, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com o objetivo de regularizar o pagamento das categorias de servidores que não receberam os reajustes aprovados no final de 2012, em virtude da não votação do Orçamento de 2013 no ano passado.
Apesar de a LDO ter sido aprovada, o governo havia enviado um projeto ainda no ano passado com a finalidade de harmonizar a execução provisória do orçamento aos acordos que havia firmado depois do dia 31 de agosto. Com a proposta de emenda, Policarpo inclui as categorias que tiveram questionados os pagamentos do reajuste em virtude da ausência de aprovação da Lei Orçamentária Anual (Judiciário, Ministério Público, TCU).
Segundo matéria publicada no site oficial do parlamentar, a emenda pretende garantir a execução provisória das despesas oriundas da aprovação das Leis 12.770, 12.771, 12.772, 12.773, 12.774, 12.775, 12.776, 12.777, 12.778 e 12.779, todas de 2012, permitindo a concessão de vantagens, aumentos de remuneração e alteração de estrutura como reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos servidores.
Confira aqui o texto da emenda.
