Termina neste sábado (23) o prazo de regularização da situação para os brasileiros que não possuem título de eleitor e que desejam participar do referendo sobre a proibição da venda de armas de fogo e munição no país. A data é parte do calendário definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até sábado, os eleitores devem solicitar o título à Justiça Eleitoral. Quem completou 18 anos e ainda não tem título de eleitor pode aproveitar a oportunidade e ficar em dia com a Justiça Eleitoral. Também poderá requerer o documento pessoas com idade entre 16 e 18 anos, para as quais o voto é facultativo.
Sábado também é o último dia para o eleitor solicitar a transferência de domicílio eleitoral e para os portadores de necessidades especiais pedirem a sua transferência para seções eleitorais especiais. Os tribunais regionais eleitorais de todos os estados e do Distrito Federal vão funcionar no sábado, em regime de plantão.
O referendo está marcado o dia 23 de outubro. A população terá que responder “sim” ou “não” à pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”, como prevê o decreto legislativo promulgado há duas semanas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, (PMDB-AL).
São cerca de 121 milhões de brasileiros aptos a votar. Assim como o voto nas eleições gerais e municipais, a participação no referendo é obrigatória – exceto para as pessoas com idades entre 16 e 18 anos ou mais de 70 anos, para as quais o voto é facultativo.
O TSE dispõe de R$ 202 milhões para realizar o referendo. Mas a estimativa é que os gastos com a consulta cheguem a R$ 270 milhões. Os brasileiros que moram no exterior não vão participar do referendo, uma vez que só as eleições para presidente da República são realizadas em outros países.
A Constituição Federal de 1988 estabelece o referendo como uma forma de consulta popular; a outra é o plebiscito. A diferença entre os dois mecanismos é que, no caso do plebiscito, a consulta é prévia, ou seja, o povo é ouvido antes que a decisão seja tomada pelo Estado. Já o referendo é realizado após a decisão.
No caso do referendo de outubro, os brasileiros vão se pronunciar sobre o Estatuto do Desarmamento, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2003. No dia 21 de junho deste ano, o governo federal prorrogou, pela segunda vez, a Campanha Nacional do Desarmamento, até o dia 23 de outubro. Iniciado em 15 de julho de 2004, o prazo para a entrega de armas pela população, em troca de indenização, seria encerrado em dezembro de 2004, inicialmente.
Segundo o balanço mais recente da campanha, divulgado no site da Polícia Federal, já foram recolhidas 356.387 armas em todo o país. Somadas às armas entregues pela população ao Exército, esse número chega a 380 mil.
Fonte: Agência Brasil
