Por Janice Miranda
O deputado Antonio Nogueira (PT-AP) apresentou à Câmara proposta de emenda à Constituição (PEC 162/03) que cria o orçamento participativo nacional. O autor estima que a sociedade já participa da elaboração do orçamento em mais de 100 municípios brasileiros, o que, segundo ele, tem possibilitado maior participação da sociedade nas decisões de aplicação dos recursos públicos.
Nogueira acredita que a apreciação do Orçamento Geral da União pelo Congresso Nacional deve ser balizada pela experiência participativa municipal.
A PEC inclui a previsão da participação popular no texto constitucional. A forma como a comunidade participará, no entanto, será definida posteriormente por meio de lei complementar.
TRAMITAÇÃO
A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, aguardando designação do relator para julgar sua admissibilidade. Se a comissão a aprovar, será criada uma comissão especial para avaliar seu mérito.
Fonte: Agência Câmara
