A semana do Dia Internacional da Mulher passou, mas o debate sobre os direitos da mulher ainda está no cotidiano de vários segmentos, em função da proximidade da data. No Legislativo, os parlamentares ainda discutem uma série de projetos relacionados à condição feminina.
Por isso, o Plenário da Câmara deverá analisar o Projeto de Lei Complementar 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que garante à pessoa que ficar com a guarda da criança órfã nos primeiros meses de vida o direito à licença-gestante de 120 dias, ao salário-maternidade e à estabilidade no emprego até os cinco meses de vida do bebê.
Outro projeto [PL 6988/02] em pauta sobre o tema, de autoria do deputado Cabo Júlio [PMDB-MG], tipifica o crime de assédio sexual. Entre os projetos que ampliam direitos da mulher, também está a proposta que estabelece a aposentadoria da mulher policial. O benefício está previsto no Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que introduz novas regras para a aposentadoria voluntária da policial mulher, permitindo que ela se aposente com 25 anos de contribuição, desde que conte com 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial.
Igualdade Racial
Em atendimento à solicitação da ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial [Seppir], Matilde Ribeiro, o Projeto de Lei 6912/02, do Senado, conhecido como Estatuto da Igualdade Racial, também foi incluído na pauta de hoje da Câmara. O texto a ser votado é um substitutivo do deputado Reginaldo Germano [PFL-BA] ao Projeto de Lei 3198/00, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim [PT-RS], ao qual estava apensado o projeto do Senado.
Fonte: Fenajufe, com informações da Agência Câmara
