Os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Eugênia Lacerda e Madalena Nunes reuniram-se, nesta terça (03/12), com o presidente do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) e do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Eles foram cobrar o pagamento dos passivos devidos aos servidores e resposta à pauta emergencial da categoria, que foi protocolizada no mês de julho. Também participaram da audiência o Secretário Geral do CSJT, juiz Orlando Tadeu de Alcântara e o Diretor Geral do TST, Gustavo Caribé e mais dois juízes assessores da presidência do TST.
Pagamento dos passivos
Alguns pontos foram tratados de forma mais aprofundada, como por exemplo, o pagamento de passivos devidos aos servidores. Ao ser questionado sobre o pagamento dos do reenquadramento decorrente da Portaria conjunta nº 4, o ministro disse que “não há dinheiro para pagar tudo isso agora”, mas fez questão de deixar claro que, se houver sobras orçamentárias, os valores serão utilizados para pagamento de passivos de forma isonômica entre servidores e magistrados. “Não darei preferências”, afirmou. Complementando a informação, o secretário-geral informou que continuam as tratativas junto à SOF (Secretaria de Orçamento Federal) para tentar suplementação necessária para o reenquadramento, estimado em R$ 120 milhões, ficando de retornar à Fenajufe o resultado das tratativas junto ao governo.
Com relação ao pagamento dos passivos da URV, o secretário-geral informou que todos os TRTs que já prestaram as informações exigidas pelo TST receberam os valores totais para o pagamento. “Nesta quarta-feira (04/12) chegam as últimas remessas de pedidos”, disse ele. No que diz respeito aos valores desse passivo, o juiz Orlando afirmou que tudo foi calculado com base nos critérios estabelecidos pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e deverá ser pago corretamente. Porém, os dirigentes da Fenajufe ponderaram que há uma grande preocupação de inúmeros servidores, devido à informação de que teriam que devolver um determinado valor ao invés de receber. Muitos passaram de credor a devedor, segundo os cálculos do TCU, e foram informados sobre isso abruptamente, o que demonstra pouca ou nenhuma preocupação dos tribunais com a situação de congelamento salarial e endividamento que a categoria enfrenta. O secretário-geral disse que cada servidor que tivesse recebido a mais será notificado e os valores poderão ser contestados no devido processo administrativo e mesmo judicial, sempre observado o contraditório. Em seguida o presidente do CSJT informou que haverá sessão do Conselho na próxima sexta-feira (06/12), quando será discutida ainda alguma pendência relativa à URV.
A direção da Fenajufe apresentou ao presidente do CSJT estudo feito pela assessoria econômica do Sintrajud/SP, que indica a possibilidade de sobras orçamentárias significativas e cobrou que os passivos dos servidores fossem quitados ainda este mês, com utilização destas sobras, tendo o presidente e secretário geral do CSJT rebatido que as possíveis sobras não seriam naqueles montantes, mas que assim que consolidassem os dados sobre quanto fossem, disponibilizariam para a direção da Fenajufe, por tratar-se de informações públicas, que não podem ser negadas. Também reafirmaram o compromisso de utilizar as sobras de forma isonômica entre servidores e magistrados, sem favorecer ninguém.
Autonomia e independência do Judiciário, mesa de negociação e respeito à data base
Outro importante assunto pautado pelos dirigentes da Fenajufe foi a necessidade imediata de instalação de uma mesa de negociação permanente no âmbito do Poder Judiciário Federal. Para isso, solicitaram empenho e articulação do ministro Carlos Alberto no sentido de trabalhar junto ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e presidências dos demais tribunais superiores e conselhos, para a instalação dessa mesa. O presidente do CSJT concordou plenamente com esta reivindicação e afirmou que falaria ainda esta semana com Joaquim Barbosa a esse respeito. Também foi ponto de pauta a luta por uma política salarial permanente, com definição de uma data base para os servidores públicos. Ao ser questionado sobre a falta de autonomia do Poder Judiciário para definir essas questões no seu âmbito, o presidente do CSJT não demorou em dizer que “o Judiciário precisa se afirmar como poder, e isso é uma questão de ocupação de espaço”.
Defesa da valorização da carreira, PL 319 e PEC 59/13
Os coordenadores da Fenajufe comunicaram ao ministro Carlos Alberto a posição contrária da entidade, tirada em suas instâncias deliberativas, em relação a três projetos que tramitam no Congresso Nacional. Dois deles (5382/13 e 5426/13) dizem respeito à criação e ao aumento de CJs e FCs no Poder Judiciário Federal, pois a Federação defende a valorização da carreira e os servidores do quadro e a aprovação destes projetos conspira e esvazia a elaboração de plano de carreira que se pretende com a instalação de mesa de negociação. O outro é a PEC 59/13 (Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário), que causará mais prejuízos do que conquistas aos servidores do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual, havendo concordância de que se trata de uma proposta muito complexa, inclusive podendo se ferir cláusula pétrea da Constituição Federal, no que se refere à autonomia dos poderes e dos Estados.
Também foi cobrado o efetivo empenho do órgão para buscar os recursos necessários para aprovação do PL 319/2007, cuja tramitação está travada no Congresso, que assegura o pagamento de Adicional de qualificação de 5% aos técnicos judiciários com bacharelado e resgata os itens vetados da Lei 11.416/2006 referentes à definição de carreira única e carreira de estado. Cobrado sobre a realização de remoção nacional dos servidores, o presidente do CSJT registrou que já ocorre com relação aos magistrados e considerou importante a necessidade de regulamentar o processo nacional de remoção de servidores, ficando a Fenajufe de encaminhar expediente específico sobre este tema.
Os dirigentes da Federação fizeram solicitação da imediata suspensão da implementação do PJe na Justiça do Trabalho, conforme aprovado nas instâncias da Federação, até que sejam resolvidos os problemas apontados e se construa um plano de implementação discutido com as entidades representativas dos servidores (sindicatos de base e Fenajufe), que envolva o atendimento das condições de trabalho preconizados pela NR 17 do Ministério do trabalho e a definição de políticas preventivas de saúde, para prevenir e evitar as sequelas decorrentes da aceleração do ritmo de trabalho. Entre os vários argumentos, os dirigentes da Federação destacaram que não houve debate ou diálogo com a categoria e não existe uma política preventiva e ambientação correta para a implementação do PJe, o que vem causando adoecimento de servidores. “Nós estamos preocupados com isso também e sabemos que a implementação maciça do PJe foi um problema e precisamos corrigir, já determinamos a diminuição do ritmo de implementação, mas a suspensão é inviável”, disse o presidente do CSJT.
Ao final da audiência, o ministro Carlos Alberto ouviu novamente o apelo para que seja criada a mesa de negociação e responde: “acho as reivindicações importantes, mas essa é extremamente importante. Vou falar com o ministro Joaquim Barbosa sobre essa questão”. E para finalizar, o presidente do CSJT repetiu sua reflexão sobre a autonomia do Poder Judiciário: “o Judiciário não está ocupando seu espaço”, finalizou.
Para Adilson Rodrigues, membro da coordenação geral da Fenajufe “a reunião estabelece um canal direto com a presidência do CSJT, que administra o maior dos ramos que compõe a categoria judiciária e precisa avançar para a implementação efetiva das questões tratadas, para assegurar melhoria nos salários, direitos e condições de trabalho dos servidores. Assim, convocamos todos os servidores a acompanhar junto conosco até final quitação dos passivos que lhes são devidos, cobrando, também a implementação dos demais itens da pauta emergencial”. Na opinião de Eugênia Lacerda, “a reunião foi muito produtiva, pois além dos pontos da pauta emergencial, conversamos sobre o concurso nacional de remoção na Justiça do Trabalho. Muitos servidores querem se movimentar para trabalhar perto de suas famílias, mas a JT não faz concursos nacionais de remoção assim como já faz a Justiça Eleitoral e a Justiça Federal. O diretor-geral, ao final da reunião, garantiu estudar o assunto”.
Texto de Eduardo Wendhausen Ramos
