A ação coletiva que garantiu aos servidores do Judiciário da União em Santa Catarina a equiparação do auxílio-alimentação com os Tribunais Superiores entre setembro de 2007 e dezembro de 2011 começa a ser executada ainda este ano. Com a desistência do recurso que discutia honorários advocatícios e índice de correção monetária, autorizada pela Assembleia Geral de 18 de setembro último e homologada pelo STJ, o Sindicato e a Assessoria Jurídica estão adotando todas as providências necessárias. As informações para os cálculos já estão sendo solicitadas e também foi acertada a contratação de Perito Contábil.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. As procurações para executar estão sendo disponibilizadas a partir de hoje, 21/11, no site do Sindicato. Para cada um dos ramos (Federal, Trabalhista, Eleitoral) há dois modelos (sócio e não-sócio). Atenção para preencher o formulário correspondente. A condição de sócio ou não sócio é aquela vigente na data da entrega da procuração preenchida. Os demais dados necessários serão obtidos diretamente pelo Sindicato junto aos órgãos do Judiciário.
ENTREGA. A devolução da procuração preenchida pode ser feita diretamente ao escritório PITA MACHADO ADVOGADOS, mediante cópia escaneada (auxalim@pita.adv.br) ou com a entrega do original na sede do Escritório (Av. Osmar Cunha, nº 183, conjunto 1102, Bloco C, Ed. Ceisa Center, CEP 88015-100).
BENEFICIÁRIOS. Todos os servidores da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça Federal que tenham trabalhado em Santa Catarina e recebido valores de auxílio-alimentação entre setembro de 2007 e dezembro de 2011possuem diferenças a receber através da referida ação coletiva. Basta habilitar-se mediante o envio da sua procuração.
AÇÕES INDIVIDUAIS JULGADAS IMPROCEDENTES. Os servidores que tiveram ação individual sobre essa mesma matéria julgada improcedente deverão encaminhar consulta individual para saber da possibilidade ou não de se beneficiarem dos efeitos da ação coletiva.
AJUIZAMENTO EM 2016. A previsão do escritório Pita Machado é de que as execuções passem a ser ajuizadas ainda em 2016. Quanto antes forem remetidas as procurações, maior a probabilidade.
ENTENDA O CASO. Em 2011 o Conselho Nacional de Justiça equiparou o valor do Auxílio-Alimentação pago a todos os órgãos do Judiciário da União, em todo o território nacional. Antes, os valores eram os mais diversos. Os Tribunais Superiores, em Brasília, tinham o Auxílio mais expressivo. Após a unificação, o Sintrajusc ingressou com ação para buscar as diferenças do período anterior. Diferentemente de outros Sindicatos, o direito foi reconhecido, pela interpretação da própria legislação (ordinária) do benefício. Esse aspecto impediu que o tema subisse ao STF (que, nesse meio tempo, firmou posição contrária à equiparação). O Sintrajusc foi o único Sindicato do país a ter ganho nessa ação coletiva.
