O projeto de lei 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, tem como relator o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), designado dia 20. O PL fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal e dá outras providências. O prazo para apresentação de emendas é de cinco sessões ordinárias a partir de hoje.
Fonte: Agência Câmara
