Em virtude da tentativa de calar a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) do seu incansável trabalho de esclarecimento à sociedade quanto aos preceitos constitucionais que regem a Seguridade Social, o que inclui seu orçamento superavitário, a entidade recebeu a solidariedade da OAB, do ex-ministro Jair Soares e de dezenas de entidades integrantes de diversos movimentos, como a Fenajufe e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.
A manifestação pública de apoio à ANFIP reflete não só o engajamento dos movimentos organizados contra a perversa reforma da Previdência, prevista na PEC 287/16 – que impõem regras para aposentadoria e pensões incompatíveis com a realidade brasileira, como a importância da circulação transparente de informações sobre como está estruturada a Previdência Social, hoje o maior programa de distribuição de renda do país. “O trabalho da ANFIP é fazer com que a sociedade consiga compreender que essa estrutura aparentemente complexa faz parte do dia a dia de cada um”, disse o presidente sobre a importância da Seguridade Social.
Relembre o caso – A revista Época publicou dia 22 nota em que afirma que os deputados que integram a Comissão Especial da Reforma da Previdência foram ao Palácio do Planalto para fazer queixa contra a ANFIP pela divulgação de informações que contestam o deficit da Previdência. O texto diz ainda que os deputados Carlos Marun (PMDB-MS) e Júlio Lopes (PP-RJ) querem que a Advocacia-Geral da União acione a Justiça para que a entidade pare de divulgar tais informações. Eles alegam que a “contrainformação” dificulta a tramitação do projeto no Congresso.
Confira aqui a nota completa.
O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, realizou nesta terça-feira (21), no Cartório de 2º Ofício de Brasília, registro de Ata Notarial da cartilha oficial do governo sobre a reforma da Previdência Social (PEC 287/16), disponível na página eletrônica do Ministério da Fazenda (veja aqui).
No documento, em formato de perguntas e respostas, o próprio governo confirma que não são as contribuições sobre a folha de salários as únicas fontes de financiamento que mantêm a Previdência Social, desmentindo, assim, o falso rombo do sistema, como tem demonstrado a ANFIP.
Confira o texto oficial:
De onde vêm os recursos da Previdência Social?
As fontes de recursos para o RGPS são as contribuições sobre a folha de salários dos trabalhadores empregados (contribuem tanto empregador quanto empregado); contribuição sobre a renda bruta das empresas – Cofins; Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL; contribuição sobre a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo; e outras de menor valor.
Os RPPS contam com as contribuições do servidor público ativo, dos aposentados e pensionistas e do ente federativo e com bens e direitos destinados por lei ao seu custeio. Os recursos das contribuições são aplicados no mercado financeiro e segregados das demais contas do ente federativo e são administrados por um órgão ou entidade com finalidade de efetuar a gestão de todo o regime.
A iniciativa da ANFIP visa garantir a veracidade da publicação oficial do texto, principalmente nesse momento em que se discute a reforma previdenciária, com medidas extremas que prejudicarão milhões de brasileiros, em especial os menos aquinhoados, como avalia Romero.
Vale a pena ler o Documento-Síntese do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) intitulado “Previdência: reformar para excluir? Contribuição técnica ao debate sobre a reforma da previdência social brasileira”, disponível em http://www.dieese.org.br/livro/2017/previdenciaSintese.pdf
Com informações da ANFIP
