Os debates sobre a PEC 186/19 (Emergencial) começaram na manhã dessa terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A PEC faz parte do Plano Mais Brasil e, entre outros pontos, propõe redução da jornada e redução de até 25% nos salários dos servidores, suspensão de promoção e proibição de concursos. Os coordenadores Fernando Freitas e Roberto Policarpo, da Fenajufe, acompanharam a audiência.
Nas discussões, os economistas reiteraram a importância de medidas que favoreçam a retomada da capacidade de investimento do Estado para melhorar a economia, ao contrário das reformas propostas pelo governo. Para Manoel Pires, pesquisador do Instituto de Economia da Fundação Getúlio Vargas, a PEC não é suficiente para cobrir o teto de gastos e não abre espaço fiscal para investimentos. “Quem adota regra fiscal muito rígida acaba perdendo instrumento e tendo que mudar as regras fiscais a frente. E isso gera custo para o governo que perde credibilidade e para os parlamentares que precisam votar coisas diferentes do que haviam aprovado”, disse.
Para o professor de economia da UnB José Luís Oreiro, o Brasil não se encontra em emergência fiscal de nenhum tipo. “De fato a dívida pública se encontra num patamar elevado, mas quando a gente olha a taxa de crescimento da dívida, ela está declinando. O que significa que a dívida bruta com proporção do PIB vai se estabilizar em algum momento nos próximos anos”. Segundo Oreiro, a agenda de reformas iniciada como a EC 95 (Teto dos Gastos), complementada pela reforma trabalhista e reforma da Previdência, não está funcionando. Além disso, a PEC Emergencial pretende impor choque negativo de demanda agregada ao reduzir a massa salarial do setor público em até 25 % – prejudicando a prestação de serviços públicos essenciais à população, completa.
Já o presidente da Associação Nacional dos Servidores do Ipea disse que a PEC 186/19 representa a “petrificação das finanças públicas no Brasil”. “O País entrará, sim, em regime de emergência fiscal uma vez constitucionalizadas as PECs do Plano Mais Brasil”, afirmou.
Os diretores Fernando Freitas e Roberto Policarpo avaliaram os trabalhos na CCJ. Confira em
Da Fenajufe
