As discussões na Reunião Ampliada Extraordinária e Virtual da Fenajufe no sábado (10) denunciaram o grave momento de ataques ao serviço público e servidores. Nas falas, consenso que o momento é de atenção para todas e todos e de que é necessária intensa mobilização nacional contra a Reforma Administrativa e PECs 186 e 188/19 (Plano Mais Brasil). Pelo Sintrajusc participaram o coordenador Paulo Roberto Koinski e o servidor da Justiça do Trabalho Luiz Severino Duarte.
Nos debates da categoria, o calendário de atividades aprovado fica assim definido:
15/10 – Dia Nacional em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade, contra o retorno às aulas presenciais e contra a reforma administrativa
24/10 – Plenária nacional: plenária ampla, de base, construída com as três esferas do funcionalismo e estatais
28/10 – Dia nacional de lutas nos Estados, organizado pelos fóruns locais e estaduais com ato virtual centralizado às 16h, replicando as atividades que ocorreram ao longo do dia e mostrando as atividades presenciais que for possível de serem realizadas, ao vivo.
– Construção de um dia nacional de greve contra a Reforma Administrativa, em articulação unificada com as demais entidades dos servidores e servidoras públicos e Centrais sindicais para após o dia nacional de luta de 28 de outubro, apresentando como sugestão da categoria para a construção coletiva ampla, nos fóruns com as entidades dos servidores e Centrais, o dia 11/11.
Resistência para que o Estado tenha existência
A mesa inicial de debate da Ampliada sobre a Reforma administrativa teve a presença da coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lúcia Fattorelli, e o advogado Cezar Britto, ex-presidente da OAB e Assessor Jurídico da Fenajufe.
O advogado Cezar Britto abriu os debates afirmando que é preciso resistência para que o Estado tenha existência. Mas nem sempre foi assim. O advogado iniciou contextualizando a ideia de Estado, que desde a formação imperial, passando pela República e até 1964, o Estado brasileiro foi patrimonialista e existia para proteger as grandes famílias. Na política do Café com Leite, o Estado servia para bancar os coronéis e barões do café e era utilizado para o aumento patrimonial de grupos oligárquicos.
Contudo, após a Constituição Federal de 1988, cria-se uma nova formulação de Estado: mais moderno e próximo das experiências mundiais com o objetivo de garantir a promoção das políticas sociais e estabelecendo que o servidor público é do Estado, não do governante.
Para Britto, é esse direito garantido pela CF que Bolsonaro, Paulo Guedes e Rodrigo Maia querem destruir com a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). A proposta modifica o conceito de Estado. O advogado criticou um dos dispositivos da PEC dá maiores poderes ao presidente da República para extinguir cargos, gratificações, funções e órgãos, transformar cargos vagos e reorganizar autarquias e fundações sem a aprovação do Congresso Nacional.
O advogado elogiou o trabalho da Fenajufe em defesa do serviço público e dos servidores do PJU e MPU. E sugeriu uma campanha demonstrando a importância do Estado para a sociedade e de como a população perderá direitos sociais com a PEC 32/2020.
Conclusões erradas do Banco Mundial
Já a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lúcia Fattorelli, lembrou que a Reforma Administrativa está na 1ª fase e que, novamente, como ocorreu na reforma da Previdência, o governo não liberou os documentos que embasam a proposta. Fattorelli afirmou que conclusões erradas do Banco Mundial pautam a PEC 32/2020: dados equivocados que indicam “inchaço na máquina pública”.
De 1995 a 2015, o País produziu R$ 1 trilhão de superávit primário. Apesar disso, a dívida interna federal aumentou de R$ 86 bilhões para quase R$ 4 trilhões no mesmo período. Nesse sentido, o que tem feito a chamada dívida pública explodir são os mecanismos de política monetária do Banco Central, responsáveis pelo déficit nominal brutal e pela fabricação da “crise” criada desde 2016. Crise essa que foi fabricada e é útil para o mercado financeiro, para o lucro dos bancos e empresários.
A coordenadora explicou que o Brasil mantém mais de R$ 4 trilhões em caixa há vários anos: R$ 1 trilhão no caixa do Tesouro Nacional; R$ 1,5 trilhão no caixa do Banco Central e R$ 1,9 trilhão em Reservas Internacionais.
De acordo com Fattorelli, a “crise fabricada” justificou a EC 95, a Reforma Trabalhista, Reforma da Previdência, Reforma Administrativa, privatizações, o Plano Mais Brasil (186 e 188/19), PEC 438/18.
Fases da Reforma Administrativa
1ª fase: PEC – novo regime de vínculos e organizacional da administração pública;
2ª fase: PLP e PL de gestão de desempenho; PL de consolidação de cargos, funções e gratificações; PL de diretrizes de carreiras; PL de modernização das formas de trabalho; PL de arranjos institucionais; e PL de ajustes no estatuto do servidor;
3ª fase: Projeto de Lei Complementar (PLP) do novo serviço público: novo marco regulatório das carreiras; governança remuneratória; e direitos e deveres do novo serviço público.
Depois dos debates sobre a Reforma Administrativa e PECs do Plano Mais Brasil (186 e 188/19), os representantes dos Sindicatos de base passaram os informes de cada estado sobre as mobilizações, eleições estaduais, retorno ao trabalho presencial e greve sanitária.
Raphael de Araújo, da Fenajufe, com edição do Sintrajusc
