Na quinta-feira (05/06/2014), foi realizado um grande debate sobre a PEC 59/13, proposta que visa a criar um Estatuto Único para todos os servidores do Judiciário nos âmbitos Federal e Estadual. O evento aconteceu no auditório do TJ-GO, em Goiânia, por iniciativa dos sindicatos que representam as categorias no estado de Goiás, Sinjufego e Sindjustiça, com participação das respectivas federações, Fenajufe e Fenajud.
Os representantes dos servidores federais foram uníssonos no combate à PEC 59/13 e ressaltaram o risco de perda de direitos com a carta branca que seria entregue ao STF para redigir um estatuto único para servidores de todo o Judiciário, principalmente com a crescente política neoliberal de gestão de pessoas que vem sendo imposta pelo CNJ. Os defensores da PEC, que não encontram unanimidade nos sindicatos de base da Fenajud, insistem no discurso de que a proposta vai beneficiar o judiciário e os servidores como um todo, sem, no entanto, mostrar de que maneira.
Apesar de ter sido realizado na base do judiciário estadual, o evento contou com boa participação dos servidores do judiciário federal, especialmente oriundos de outros estados. Além disso, cerca de 400 espectadores acompanharam tudo ao vivo pela internet. A coordenação da mesa ficou por conta do presidente do Sindjustiça, Fábio Pereira de Queiroz. Os debatedores foram João Batista (Sinjufego), Luís Cláudio Correa (Fenajufe), Wagner Ferreira (Sinjus/MG) e Ednor Gonzaga (Fenajud).
O fato novo dentro dessa discussão é que, provavelmente, o CNJ emitirá nova nota técnica apontando a inconstitucionalidade da PEC 59/13, o que deverá levar o relator na CCJ do Senado, Valdir Raupp (PMDB/RO), a encaminhar seu relatório pela rejeição da proposta, mudando totalmente a situação favorável da sua tramitação na Câmara.
O primeiro a falar foi Ednor Gonzaga, que lembrou a luta da Fenajud desde 2007 pela criação do estatuto único, em favor de uma estrutura una do Poder Judiciário, envolvendo magistratura, MP, advocacia e servidores. Dentre esses “somos o único grupo que não tem lei própria”, argumentou ele, que defende também que o judiciário seja considerado como serviço público essencial. Ednor disse ainda que, no CNJ, entidades de advogados e de juízes têm assento, menos os servidores. E com um estatuto único, segundo ele, os servidores, juntos, teriam mais força.
Em seguida foi a vez de João Batista, que começou sua fala explicando porque os servidores do Judiciário Federal são contra a PEC 59/13. Segundo ele, o grande risco de retirada de direitos é ponto central, principalmente as garantias contidas na Lei 8.112/90. João alertou para a possibilidade de que o STF, o Congresso e até o governo mexam em direitos adquiridos. Ele argumentou que o STF não foi consultado, apesar de que, segundo o texto da PEC, será o responsável por elaborar o texto do estatuto único. “A PEC padece de inconstitucionalidade material, ferindo o pacto federativo, por isso esperamos que o CNJ se manifeste novamente para demonstrar a inconstitucionalidade da proposta”, disse ele, antes de concluir que a PEC não tem consenso e por isso a tramitação no Senado será bastante difícil.
Nas considerações finais, João Batista afirmou a necessidade de derrubar alguns mitos, como por exemplo, a bandeira da isonomia, que foi derrubada na Câmara. Além disso, ele disse que “o que está na Loman não pode ser aplicado aos servidores num estatuto único”. Na avaliação do coordenador, os representantes estaduais caíram em contradição no debate, pois inicialmente sustentaram que a bandeira única é a da isonomia salarial com os federais, mas ao final concordaram que a PEC 59/2013 não traz mais essa possibilidade, fato esse que deve ser levado ao conhecimento e esclarecido aos colegas estaduais. O coordenador ressaltou ainda que os servidores do judiciário federal, infelizmente, não são o parâmetro salarial ideal para se buscar isonomia. “Há servidores do judiciário estadual que estão recebendo igual ou até mais que os federais, estando muito próximas uma da outra as remunerações das duas categorias, o que é revelador do congelamento salarial que vem sendo experimentado pelos federais desde 2006”, finalizou João Batista”.
Wagner Ferreira bateu na tecla da luta pela isonomia do Poder Judiciário sob a ótica dos trabalhadores. Ele afirmou que a proposta saiu da base da Fenajud, vinda de trabalhadores que lutam por isonomia. “São sete anos de debate, com a realização de três audiências públicas no Congresso Nacional, para as quais o STF foi chamado, mas nunca compareceu”, disse ele. Wagner afirmou enfaticamente que o debate, na verdade, é político. “Defendemos o serviço judiciário como serviço publico essencial, a democratização da gestão dos tribunais do judiciário, que vai muito além de eleições para os tribunais, melhores condições de trabalho e política remuneratória”, concluiu. Porém ele não apontou qualquer relação entre essas aspirações e a PEC 59/13, que faz menção única e exclusivamente à criação de um estatuto único, com texto a ser feito pelo STF, sem previsão de qualquer outro tipo de proposição.
Luis Claudio, por sua vez, começou sua intervenção informando que, no Amazonas, houve muito debate sobre o tema e os servidores do judiciário estadual são contra a PEC 59/13 e pedem o arquivamento da proposta. “Nós compreendemos a PEC 59/13 e sabemos que ela incorpora o discurso próprio do patrão, da eficiência, fazendo mais com menos recursos. E já estamos sofrendo com este discurso sobre produtividade que vem da indústria e que foi incorporado na política de gestão de pessoas do CNJ”. Segundo ele, a própria Fenajud diz que é preciso combater a política de terceirização, mas quando se pratica o discurso da eficiência, acaba-se defendendo esta prática, em que o cidadão agora é cliente (só vai ter acesso à justiça se pagar) e o trabalhador agora é colaborador. “Dar vazão à produtividade é deixar de lado a qualidade; ou produz ou vai ser vítima do assedio moral”, afirmou.
Luis Claudio disse ainda que não é fácil lidar com o governo, que prima pela política neoliberal, muito menos com a gestão de pessoas do CNJ, que quer “implantar procedimentos orientados para a demissão voluntária”. Ele deixou uma questão para reflexão: “se der um cheque em branco ao STF para fazer o estatuto único, que tipo de cálculo será feito para garantir a produtividade no judiciário?”
Ao final do debate, Luis Claudio ressaltou que “não podemos ser vendedores de ilusões” e fez questão de esclarecer que “a justiça é una através dos seus membros, mas os servidores não são considerados membros”. Esta definição está clara na votação da Loman, porque magistrados são membros da justiça.
Algumas falas do debate
O coordenador da Fenajufe, Roberto Poncino, disse que estava na mesa de negociação do judiciário federal e a correlação de forças é desigual. Para ele, certamente o STF vai cortar muitos benefícios. “Quem vai confiar ao dar uma carta branca ao STF e depois num congresso que não representa os trabalhadores?”
Falcão, oficial de justiça do TJ-GO concorda que a PEC 59 é um cheque em branco para o STF e disse que seus colegas de Goiás “não estão aqui presentes porque já morreram ou não se interessam pela questão”, e arrematou: “infelizmente grande parte dos servidores só querem saber do seu salário e mais nada”.
Jucilei, do Judiciário Federal de Mato Grosso, lamentou que o poder econômico está buscando a estabilidade nas relações multilaterais do comercio e o judiciário está se incluindo nessa lógica.
O coordenador da Fenajufe, Pedro Aparecido, disse que os servidores estaduais precisam lutar por conquistas, não para ser servidor federal, pois num estatuto único, com 500 mil servidores, todos vão para baixo, juntos. “O trabalhador do judiciário estadual tem que ganhar igual ao que ganham os servidores do judiciário federal, pena que escolheram o caminho errado (PEC 59/13)”, afirmou.
Para outro coordenador da Fenajufe, João Evangelista, seria ótimo que todos ganhassem salários iguais, mas mesmo que a PEC 59 fosse apenas para os servidores estaduais, sem os federais juntos, seria inviável. O pleito é justo, mas não através dessa PEC. “Que garantia vocês tem que o STF dará uma resposta positiva ao pleito de vocês”, perguntou aos defensores da proposta.
Ruy Almeida, do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul, informou que a categoria está em greve contra a PEC 59, contra as carreiras exclusivas nos tribunais superiores, a favor da data-base e por reposição salarial de 41%, de perdas acumuladas nos últimos sete anos. Para ele, “o fundamento do pleito da Fenajud por isonomia está correto, mas não por meio da PEC 59/13, que dá uma carta branca para o STF legislar sobre um estatuto para a totalidade dos servidores estaduais e federais”.
Ana Paula, do MPU do Distrito Federal, gostaria de saber se os defensores da PEC 59 têm a compreensão de que como seria a participação dos servidores e entidades representativas na construção do estatuto, junto com o judiciário.
Cledo Vieira, coordenador da Fenajufe, deixou a propostas de que a Fenajud trabalhe para fazer um estatuto para todos os servidores estaduais, sem a presença dos federais.
Vitor, servidor da justiça estadual, acredita que há mais pontos positivos em uma união dos servidores estaduais e federais, com uma legislação orgânica. “Temos que beber da mesma água que os magistrados bebem”, disse ele.
Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D’Arc
