Na última quinta-feira (7), entidades representativas de vários segmentos do funcionalismo, entre elas a Fenajufe, participaram de audiência pública na Câmara dos deputados em Brasília sobre data-base das servidoras e servidores públicos.
A PEC 220/2016 que trata do tema encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara para apreciação. Sua aprovação garante que a revisão geral anual dos servidores e servidoras não seja inferior à variação inflacionária.
O coordenador Fabiano dos Santos compôs a mesa de debates que trouxe o tema “PEC 220/16 e a luta contra a política de empobrecimento dos servidores Públicos”. Além dele as coordenadoras Luciana Carneiro e Denise Márcia Carneiro também participaram representando seus sindicatos de base, Sintrajud/SP e Sindjufe/BA, respectivamente.
Revisão anual dos salários dos servidores (Data-base) é um tema muito caro para todo o funcionalismo. Mesmo que a remuneração dos servidores públicos seja um direito assegurado pela Constituição Federal de 88, ainda não existe regulamentação. Esse dispositivo constitucional foi aplicado uma única vez para os servidores do Judiciário Federal ainda em 2003, através da lei 10.697, de julho daquele ano, com efeitos a partir de janeiro/2003.
Sem qualquer movimentação na Câmara dos Deputados há sete anos, a proposição vai finalmente avançar. A promessa é da relatora, deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que sinalizou pautar o tema já no primeiro semestre de 2024. A parlamentar, que também é servidora, destacou que “a PEC 220/16 é um instrumento de mobilização e pressão pela garantia dos direitos das servidoras e servidores.”
Em sua explanação, após fazer um histórico da luta dos servidores pelo direito à data-base, Fabiano lembrou que em 2020 o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Poder Executivo não é obrigado a conceder a revisão geral anual dos servidores, basta enviar uma justificativa ao Legislativo informando do não cumprimento.
O dirigente ressaltou que a corrosão inflacionária causada pelas perdas salariais tem levado ao empobrecimento indevido das servidoras e servidores públicos e reafirmou a importância de incluir a aprovação da PEC 220/16 nas pautas de luta das categorias. Em outro momento, numa crítica à fala da representante do governo, Fabiano pontuou que “se for necessário fazer novas discussões para ajustá-la, que façamos, mas não é possível iniciar o debate dizendo que a PEC 220 /16 não deve prosperar”.
A crítica veio após Regina Coeli Moreira Camargo apresentar dados de uma nota técnica elaborada pelo Ministério e afirmar que se a proposição for aprovada, vai provocar alterações no conjunto de preceitos orçamentários do País e, por esse motivo, a PEC “não deve prosperar no formato original”. Sua explanação foi recebida com indignação e rebatida pelos presentes.
Bastante oportuno, o debate ocorreu quando as categorias do Poder Executivo lutam pelo reajuste das perdas salarias dos últimos anos. Os servidores públicos ficaram mais de seis anos sem reajuste das perdas salariais que, somadas, alcançaram um patamar acima de 30%.
Ainda que o atual governo tenha reaberto a Mesa de Nacional Negociação Permanente (MNNP), até o momento não houve resposta definitiva sobre a pauta de reivindicação apresentada.
Antes agendada para ocorrer no dia 15 deste mês, a reunião da Mesa de Negociação com o governo foi remarcada para o dia 18. As categorias do Executivo já se organizam para traçar novas estratégias de atuação e diálogo para 2024 e não descartam possível greve no funcionalismo, caso não haja retorno satisfatório.
A audiência pública foi em atendimento ao requerimento nº 73/2023 assinado pelas deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bonfim, (PSOL- REDE/SP), com articulação do Sitraemg/MG, que colaborou com a minuta do texto que deu origem à PEC 220/2016.
Designada como relatora, a deputada Sâmia Bomfim prometeu se mobilizar pelo avanço da matéria na Casa na volta do recesso parlamentar, em fevereiro de 2024.
Da Fenajufe
