A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados se reúne na quarta-feira [31] e pode votar o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata [PMDB-ES], que regulamenta o direito de greve no serviço público. A proposta estabelece as regras para os servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito, mas prevê uma série de punições. De acordo com informações da Agência Câmara, o relator, deputado Nelson Marquezelli [PTB-SP], apresentou substitutivo que altera o projeto e incorpora sugestões de outras sete propostas que tramitam apensadas [5662/01, 6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07].
De acordo com o substitutivo, a greve é caracterizada pela paralisação de mais da metade dos servidores. O texto do relator também estabelece que, nos serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente em caso de greve. Os serviços considerados essenciais pelo relator são aqueles referentes a aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e transporte público em geral; à segurança pública; ao policiamento e controle de fronteiras; à fiscalização tributária alfandegária; ao fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telecomunicações; à defesa e controle do tráfego aéreo; e a necropsia e funerais. O texto ainda estabelece normas para a negociação entre servidores e o governo, com a definição de prazos, e descarta o pagamento por dias não trabalhados.
O deputado Tarcísio Zimmermann [PT-RS] considerou que as medidas propostas por Marquezelli inviabilizam o exercício do direito de greve pelo servidor, que é garantido na Constituição. Por essa razão, Zimmermann apresentou voto em separado ao PL 4497/01. A proposta alternativa de Zimmermann, considera os dias de greve como falta justificada e flexibiliza o percentual de servidores que devem garantir a prestação dos serviços que não podem ser interrompidos.
A Fenajufe acompanhará a sessão da CTASP desta quarta-feira, que será às 10 horas, no plenário 12 da Câmara dos Deputados.
Fonte: Fenajufe, com informações da Agência Câmara
