A coordenação do Sintrajusc passará nesta segunda-feira (31) no TRT-SC e no prédio das Varas do Trabalho em Florianópolis para conversar com servidores e servidoras e defender a saúde da categoria. A luta é por isonomia no pagamento do auxílio-saúde e contra os Atos nº 16, 17 e 18 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que estabeleceram “novas regras” no benefício de servidores e servidora da Justiça do Trabalho. No dia 31, ocorrerá a sessão do CSJT, quando pode ser discutido o Ato nº 16.
A seguir, destacamos os principais pontos da luta:
• Revisão dos Atos n° 16, 17 e 18 do CSJT para garantir uma regulamentação que atenda os (as) servidores (as) de forma justa e isonômica em relação à magistratura;
• Reajuste do valor do auxílio-saúde com base na inflação e nas previsões do Projeto de Lei Orçamentária 2025 (PLOA).
• Uniformização dos valores do auxílio-saúde entre todos os ramos do Judiciário da União, garantindo tratamento isonômico entre os (as) servidores (as) e magistrados (as).
O ato normativo, em seu artigo 15, determina que os tribunais revisem seus atos administrativos no prazo de 30 dias para se adequarem às novas regras do auxílio-saúde.
No entanto, em vez de promover equidade e valorização, o conjunto de atos normativos amplia as disparidades já existentes entre servidores e magistrados.
Uma das principais restrições impostas é a fixação de um valor extremamente irrisório para o reembolso do auxílio-saúde – apenas R$ 546,00. Além disso, foi suspensa a previsão de acréscimo de 50% no reembolso para servidores com deficiência, doença grave, idade superior a 50 anos ou com dependentes nessas condições.
Embora a pauta específica não conste até o momento na página do CSJT, o tema pode ser tratado na sessão por se tratar de matéria “ad referendum” e para deliberação futura. Independentemente disso, a Fenajufe e os Sindicatos consideram que a pressão no dia 31 é fundamental para demonstrar a urgência do tema e pressionar pela regulamentação isonômica do auxílio-saúde.
Em Brasília, haverá ato no CSJT durante a sessão e também no STF.
ENTENDA A SITUAÇÃO
A Fenajufe ingressou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no CSJT questionando os Atos. No pedido liminar, a Federação requer a urgente sustação dos efeitos dos referidos atos até o trânsito em julgado do PCA, com o objetivo de evitar danos irreparáveis à categoria e aos seus dependentes.
No mérito, a Federação requer o restabelecimento do acréscimo de 50% no reembolso do auxílio-saúde para servidores com deficiência, doenças graves, idade superior a 50 anos ou dependentes nessas condições à luz da Resolução CNJ nº 500/2023 no âmbito da Justiça Trabalhista de Primeiro e Segundo Graus.
Outro pedido é a revogação do irrisório montante de R$ 546,00 como teto para o reembolso do auxílio-saúde, respeitando, assim, a autonomia dos Tribunais Regionais Federais, a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação de novo valor.
A Fenajufe destaca a violação ao princípio da isonomia tendo em vista que magistrados continuam a receber percentuais superiores. A situação é ainda mais injusta diante das contínuas concessões de benefícios que magistrados aprovam para si próprios, sugando continuamente o orçamento do Poder Judiciário da União.
PRECEDENTE DE REDUÇÃO
O TRT-SC ainda não se manifestou oficialmente sobre os Atos do Conselho nem mexeu na tabela que vem sendo adotada desde o ano passado. Atualmente, o teto é de R$ 1.106,36. Mas o Sintrajusc vai fazer a mobilização na segunda porque foi surpreendido, ano passado, com a redução do auxílio-saúde.
Na ocasião, atuamos incansavelmente pela destinação de mais recursos orçamentários. Para reverter a redução de 17,4% do valor, fizemos reuniões com a presidência e a direção geral do Tribunal, organizamos Ato de Desagravo na rampa do prédio-sede reunindo cerca de 80 servidores e servidoras, estivemos no CNJ e no CSJT, em Brasília, e entregamos abaixo-assinado ao TST e ao CSJT.
Em outubro, o Tribunal informou sobre o aumento de 55% no valor da tabela de auxílio-saúde para pagamento retroativo do benefício de janeiro a setembro de 2024 em função da suplementação orçamentária pelo CSJT. De outubro em diante, a tabela voltou ao patamar hoje adotado, entre R$ 221,25 e R$ 1.106,36 em dez faixas etárias.
Destacamos que, depois de muita luta da Fenajufe e do Sintrajusc, foi possível o reajuste de outro auxílio, o auxílio-alimentação, com um aumento de 22,19%. A portaria conjunta n° 03/2025, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dia 25, elevou o valor do benefício de R$ 1.460,40 para R$ 1.784,42, superando a inflação e garantindo um aumento digno para a categoria. O CNJ havia concedido reajuste de apenas 4,83% (R$ 67,30), o que foi amplamente criticado pela Fenajufe e pelo Sintrajusc por não acompanhar a inflação dos alimentos.
Era mais um auxílio cujo valor variava de órgão para órgão, levando a injustiças e tratamento desigual inaceitável no Poder Judiciário da União. Agora a bola da vez é o auxílio-saúde. Mas estamos de olho! Reforçarmos que teremos o 12º Congresso Nacional da Fenajufe, que ocorrerá em Foz do Iguaçu (PR) entre os dias 26 de abril e 1º de maio de 2025, quando os e as delegadas eleitas votarão a pauta e o calendário de lutas da categoria, sendo o marco para reforçarmos o enfrentamento necessário para fazer avançar o reajuste e a carreira.
