A Condsef foi à Câmara dos Deputados, ontem, participar de audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07 que prevê a criação de fundações estatais pelo poder público. O projeto é polêmico e vem recebendo duras críticas.
Os convidados para debater o assunto ontem, o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, e o Procurador da República do Distrito Federal, Peterson de Paula, apresentaram restrições à proposta. Para o primeiro, o PLP 92 não se preocupa em avaliar o SUS como um sistema de saúde, além de permitir a privatização desse setor essencial. Já Peterson, mostrou preocupação quanto à forma como o projeto é apresentado. Para ele, mudanças profundas não deviam vir resumidas de modo simplório, em apenas dois artigos, como é o caso.
Parlamentares presentes concordaram que não é possível ter pressa para votar o PLP 92. Antes é preciso ampliar o debate com a sociedade. Para isso, novas audiências devem acontecer. A próxima está prevista para 3 de outubro. A Condsef segue acompanhando de perto a discussão.
Um dos principais alvos da proposta é a possibilidade de contratação de servidores pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar suspendendo a vigência de artigo da Constituição Federal que permitia a contratação para o serviço público por outros regimes que não o Regime Jurídico Único, que é dos funcionários públicos.
Outra crítica feita na audiência de ontem está na impossibilidade de trabalhar a gestão pública com regras peculiares ao setor privado. Esse choque de gestão pode aprofundar problemas como as graves distorções salariais existentes no setor público.
A Condsef encarou de forma positiva a preocupação dos parlamentares em ampliar esse debate. “Como é um assunto que afeta diretamente a população, nada mais justo do que abrir espaço para que a sociedade civil organizada participe da discussão”, disse Pedro Armengol, diretor da entidade que acompanhou a audiência.
Fonte: Condsef
