Depois de seis meses de discussão e com os prazos estourados, a Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, com uma emenda que dispensa manifestação prévia do CNJ na criação de cargos.
A emenda sobre o Judiciário é de autoria do deputado André Vargas (PT-PR) e foi aprovada sem problemas. Atualmente, os pedidos do Judiciário passam pelo crivo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) antes de serem enviados ao Legislativo. Segundo técnicos da Comissão Mista de Orçamento, isso pode facilitar o encaminhamento de pedidos por reajustes, criação de cargos e de varas ou tribunais, que sempre devem ser aprovados pelo Legislativo.
O destaque altera o artigo 74 da LDO. Na justificativa, André Vargas diz que os conselhos não têm prazo para proferir os pareceres e que os poderes devem enviar ao Congresso os projetos de reajustes até 31 de agosto de cada ano. Alteração aprovada no texto original da LDO precisa ainda ser sancionada pela presidência da República e não se sabe se haverá veto a esse dispositivo.
A criação de cargos públicos para atuação no Poder Judiciário está sendo alvo de um impasse. O CNJ, que deveria se pronunciar sobre os projetos de lei desta natureza, como prevê seu regimento interno e a Lei de Diretrizes Orçamentárias atual, não tem emitido seu parecer, impedindo assim que as matérias sigam para votação no Congresso Nacional. Para acabar com essa dependência da avaliação do CNJ e dar maior autonomia aos tribunais para encaminharem diretamente seus pedidos de novos cargos ao Legislativo, o deputado André Vargas (PT/PR) propôs uma emenda à LDO para 2014.
Pelo texto aprovado, foi retirada a obrigatoriedade de haver um parecer do CNJ para que as propostas de iniciativa do Poder Judiciário possam ser encaminhadas ao Congresso Nacional. Pelo entendimento difundido na discussão da matéria, bastará que o órgão competente do Judiciário comprove que fez a solicitação de parecer ao CNJ sobre a proposta para que esta seja encaminhada ao Parlamento. Assim, o parecer do CNJ seria meramente indicativo com objetivo de orientar o posicionamento dos parlamentares e poderia ser encaminhado ao longo da tramitação da matéria no Congresso.
Segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) o motivo é puramente técnico, já que atualmente inúmeros projetos de lei de criação de cargos – principalmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – estão aguardando parecer sem previsão de data.
Porém, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, discorda da emenda. Em nota técnica enviada ao Congresso Nacional ele afirma que a autonomia administrativa e financeira dos tribunais não está sendo ferida e que o parecer do CNJ “resulta em melhor e mais racional utilização dos recursos públicos”. Segundo Barbosa, o conselho aplica critérios objetivos amplos que permitem melhor atendimento das demandas globais do Poder Judiciário frente às restritas disponibilidades orçamentárias.
Por outro lado, foi feito um manifesto a favor da aprovação da emenda, produzido por uma comissão de aprovados em concursos dos tribunais federais, que circulou nos últimos dias na Internet. O documento afirma que o conselho tem aprovado apenas os pedidos de criação de cargos para a área de tecnologia da informação. E que os critérios objetivos mencionados pelo ministro Barbosa ainda não foram concretizados, já que apenas em abril de 2012 (por meio da portaria 42), foi criado o Comitê Permanente de Apoio Técnico, que deverá elaborar estudos e propositura desses critérios para a criação de varas e cargos. Após mais de um ano, em junho de 2013, os membros desse comitê foram designados (portaria 99), mas a resolução ainda não foi feita, o que deve ser aprovada na próxima sessão do CNJ no dia 02/12/2013.
Para o coordenador da Fenajufe, João Batista, essa foi uma excelente notícia para destravar os processos de criação de cargos que estão parados no CNJ. “A realidade é que a demanda de trabalho e a fixação de metas de produtividade têm crescido de forma exponencial, enquanto que a expansão do quadro segue praticamente congelado”, afirmou. Ele comentou ainda que “infelizmente há uma visão empresarial de que é preciso produzir mais com menos, sem a preocupação com as condições de trabalho e o bem estar dos trabalhadores, o que de fato vem provocando acúmulo de trabalho e um preocupante adoecimento da categoria”.
Por Eduardo Wendhausen Ramos, com base em matéria publicada pelo Sinjufego (com informações do Correio Braziliense, Agência Câmara, o Globo e Departamento Jurídico do Sinjufego).
