(BRASÍLIA-10/02/2011) Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (10/02) a Lei 12.381 de 09 de fevereiro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa da União para exercício financeiro de 2011. Depois de várias especulações e boatos de que seria vetado o inciso XXIX do art. 4º da proposta que prevê autorização para apresentação de créditos suplementares para aprovação dos PLs 6613/2009 e 6697/2009, o texto foi mantido no texto da Lei, ao contrário do que se especulou.
Agora é lutar para que o acordo entre o governo e a classe política saia e que o crédito suplementar seja enviado o mais breve possível para que o que o reajuste do Judiciário e do Ministério Publico seja implementado ainda esta ano. Pressão nos políticos e olho nas leis!
Fonte: Fenajufe
