O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, que amplia de 70 para 75 anos o limite de idade para a aposentadoria compulsória no serviço público, deputado João Castelo (PSDB-MA), afirmou nesta quinta-feira, dia 19 de janeiro, que obterá a aprovação de todos os requerimentos para discussão da matéria em audiência pública.
Ainda segundo ele, que se mostrou favorável à aprovação da PEC, até abril será possível realizar todas as audiências “Não é democrático não aprovar todos os requerimentos. Além disso, tem de ser analisada a argumentação de todo mundo”, afirmou Castelo durante audiência com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Rodrigo Collaço, e o assessor da Presidência da entidade, juiz Gervásio dos Santos Júnior.
A Comissão Especial que trata a matéria se reunirá na tarde da próxima terça-feira, dia 24 de janeiro, para definir seu roteiro de audiências públicas. Entre os requerimentos em pauta há um do deputado José Pimentel (PT-CE) que convida para discutir a PEC os presidentes da AMB, do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, entre outros.
Durante a reunião, Collaço e Gervásio ressaltaram os efeitos negativos que a aprovação da proposta irá gerar no Judiciário: o engessamento da jurisprudência, com a perda de grande parte da vitalidade da carreira. Eles também destacaram a necessidade de o deputado abrir espaço para que estudos e análises sobre a PEC sejam apresentados pela AMB.
Emendas
Ao todo, foram apresentadas 11 emendas à matéria. Segundo Castelo, a maioria é no sentido de modificar o projeto para que a regra seja genérica e não atinja somente os Tribunais Superiores e de Contas automaticamente. Da forma como aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Jusitça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, a proposta estabelece que o limite de idade também poderá ser aplicado aos servidores públicos, mas nesse caso a aposentadoria aos 75 anos dependerá de lei complementar específica.
O deputado João Castelo disse também que, se a Comissão Especial não votar a PEC dentro do prazo de 40 sessões ordinárias, ele apresentará seu parecer em plenário. “Aí, quem quiser votar, vota”. O que preocupa Castelo é a constante falta de quorum na Comissão, impedindo que se dê andamento à matéria.
Fonte: TRT, com informações da AMB
