O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) adiou nessa segunda-feira (11) a análise da proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o nível superior (NS) na Lei 14.456/22. A Proposição n° 49.0000.2022.014000-6/COP, de autoria da associação de analistas, solicita que a OAB entre com a ADI no Supremo Tribunal Federal (STF). Em contrapartida, a Fenajufe atua para que a instituição reconheça a legalidade desse importante direito das servidoras e servidores do Judiciário.
O processo tramita na OAB desde fevereiro deste ano. Desde então, a Fenajufe tem instado o Conselho a manifestar apoio à conquista, semelhante à posição favorável adotada pelo STF em junho. Na ocasião, o ministro Edson Fachin negou seguimento à ADI nº 7.338/DF, que questionava o NS para os técnicos do PJU, apontando “ilegitimidade ativa” da associação que ajuizou a ação. Além do Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestaram apoio.
A Federação esteve diversas vezes na OAB apresentando memoriais e documentos, indicando a ausência de inconstitucionalidade na lei que estabeleceu o NS. Como resultado, o processo foi retirado de pauta e, em outra ocasião, o Conselho Pleno da OAB pediu vista coletiva.
Os adiamentos proporcionam mais tempo para que o órgão compreenda a importância do nível superior para os técnicos. O advogado Cezar Britto, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advogados Associados), gravou um informe sobre o tema, confira:
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Relembre a luta pela vitória do NS em 2022
O nível superior é uma conquista histórica das servidoras e servidores do Poder Judiciário da União (PJU). Em 21 de setembro, a Lei nº 14.456/22 foi publicada no Diário Oficial da União, com veto de Jair Bolsonaro aos artigos 1º e 4º do projeto, referentes ao ingresso para o nível superior. A Fenajufe e Sindicatos iniciaram uma batalha pela derrubada do veto, atuando fortemente no Congresso junto aos parlamentares.
Em 15 de dezembro, durante sessão conjunta no plenário da Câmara dos Deputados, com a presença e atuação da Fenajufe e Sindicatos, o Congresso Nacional derrubou o veto de Jair Bolsonaro ao NS de nível superior completo para o cargo de técnico judiciário.
Da Fenajufe
