Por Imprensa
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), decidiu na última sessão realizada pela entidade em Dourados (MS), estabelecer uma comissão para elaborar uma proposta de lei complementar dispondo sobre a criação do Fundo Nacional de
Reaparelhamento da Justiça Federal (Funjufe).
O presidente do CJF e do STJ, ministro Edson Vidigal, convidou o senador Ramez Tebet, o deputado Nelson Trad e o secretário de Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, para compor a comissão. “Formaremos uma comissão tripartite, com representantes dos três poderes”, enfatizou Vidigal. Pelo Judiciário, participarão o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Jorge Maurique, e o ministro José Augusto Delgado, do CJF e do STJ, que presidirá a comissão.
A proposta de criação do Funjufe foi originalmente elaborada pelo TRF da 1ª Região. A proposta se refere a uma lei ordinária e estabelece que todos os recursos arrecadados com as custas judiciais cobradas na Justiça Federal sejam revertidos para o Funjufe. A atual destinação das custas judiciais arrecadadas pela Justiça Federal, cujo montante é revertido
em 50% para um Fundo Penitenciário (Funpen) e 50% para a União, é disciplinada pela lei complementar 79, de 1994. Por essa razão, a proposta apresentada ao CJF deve ser reformulada, devendo também ser objeto de lei complementar, para que possa modificar a LC 79.
Pela proposta, os recursos do Funjufe servirão para apoiar projetos de responsabilidade da Justiça Federal de 1º e 2º graus, especialmente aqueles que apóiem o processamento e o combate aos crimes de sua competência, tais como lavagem de dinheiro e tráfico de entorpecentes, e de causas relacionadas com o meio ambiente e com os direitos humanos. O anteprojeto estabelece a aplicação prioritária dos recursos do Funjufe em projetos que viabilizem as ações para o fortalecimento do sistema penal ressocializador; para o reequipamento e reestruturação tecnológica da Justiça
Federal de 1º e 2º graus; o treinamento e qualificação de magistrados e servidores; o desenvolvimento de sistemas de estatísticas processuais; e a realização de estudos técnicos e científicos.
O presidente da Ajufe, Jorge Maurique, manifestou o apoio da entidade ao projeto. “Os recursos do Funjufe seriam muito bem aplicados em prol da Justiça Federal, especialmente em projetos de informatização”, ressaltou. De acordo com ele, a luta da Justiça Federal para conseguir recursos é muito difícil, daí a importância do Fundo.
Fonte: Conselho da JF
