Com grande velocidade, o Congresso Nacional aprovou um crédito suplementar para a Justiça do Trabalho, o Ministério Público da União (MPU) e o Tribunal de Contas da União. No total, a suplementação será de R$ 426,2 milhões. O projeto (PLN 11/2024) foi enviado ao Congresso no dia 29 de abril. O texto diz que “o crédito em pauta tem por objetivo fazer frente ao atendimento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, com a adequação dos recursos da ação 20TP – ‘Ativos Civis da União’ às suas atuais necessidades de execução, no âmbito dos mencionados Órgãos”.
Veja AQUI a íntegra do PLN 11/2024.
Após apreciação nas comissões, o PLN foi aprovado no Plenário do Congresso Nacional no dia 29 de maio, sendo remetido à sanção no dia 3 de junho. Ele destina R$ 405,9 milhões à Justiça do Trabalho, R$ 19,3 milhões ao MPU e R$ 961,5 mil ao TCU.
Autoconcessões da magistratura já atingiram direitos dos servidores e servidoras
Esse tipo de benefício autoconcedido pela magistratura nos últimos meses gerou efeito negativo direto aos trabalhadores. Em matéria publicada no final de março, o Sintrajufe/RS informava que colegas da Justiça do Trabalho, no momento da aposentadoria, estavam sendo informados de que não havia recursos para indenização de férias ou licenças prêmios não usufruídas. Na ocasião, o Sintrajufe/RS já avaliava que o problema tinha relação com a onda de autoconcessões de benefícios à magistratura, como a indenização por atividades administrativas ou processuais extraordinárias, a chamada licença compensatória, que representa até R$ 11 mil mensais para magistrados, além dos quinquênios (Adicional de Tempo de Serviço) e da gratificação por acúmulo de jurisdição. Em nota, à época, o TRT4 confirmou que havia contenção de despesas de folha de pagamento não constantes da folha normal, dentre as quais se enquadram as indenizações, eventualmente devidas, a magistrados e servidores a título de férias e licença-prêmio no momento da aposentadoria. Esse problema foi sanado e os colegas já estão recebendo essas indenizações e licenças.
Mas esse tipo de problema não é exclusividade do Rio Grande do Sul. No TRT5, sediado na Bahia, ao menos 44 servidores ficaram sem progressão por falta de orçamento. Em 22 de março, o diretor-geral do TRT5, Tarcísio Filgueiras, encaminhou à Secretaria de Orçamento e Finanças do tribunal documento informando que, devido às definições do CSJT, “neste momento não há disponibilidade orçamentária para atender ao pedido”. Esses colegas teriam direito a pagamentos, a título de progressões, que somariam R$ 35,3 mil. No mesmo documento em que define a “contenção” de recursos como esse, o Conselho autorizou os pagamentos de quinquênios e de licenças compensatórias para a magistratura.
Diante da suplementação orçamentária, voltada justamente às despesas com pessoal e encargos sociais, os Sindicatos cobram o preenchimento de todos os cargos vagos na Justiça do Trabalho. Essa tem sido uma pauta constante nas reuniões do Sintrajusc com a administração do tribunal. Parte dos cargos abertos já foram preenchidos, mas ainda há vagas abertas.
Com informações do Sintrajufe/RS
