Avançam os trabalhos do Congresso Nacional para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal. Na quinta-feira (07/11), às 11h30min, a Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal deve votar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na verdade, este relatório é uma minuta que conclui pela apresentação de um obscuro Projeto de Lei, a ser encaminhado para a Câmara, onde começará a tramitar para depois seguir para o Senado.
Para barrar esta votação, a Fenajufe se junta às demais entidades de servidores públicos e convoca os sindicatos filiados a enviarem representantes ao Congresso Nacional na manhã da próxima quinta-feira.
Tentativa de votar na surdina
A Comissão Mista, presidida pelo deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), estava com tudo preparado para aprovar o relatório do senador Jucá na última quinta-feira (31/10), um verdadeiro presente de grego para os servidores públicos durante a semana em que se comemorava seu dia (28/10). Mas ao saber da reunião que trataria do tema quase que silenciosamente, Pedro Amengal, da CUT, convocou alguns representantes de entidades de servidores que se encontravam em Brasília para cobrar dos parlamentares uma postura mais democrática.
O coordenador da Fenajufe, Cledo Vieira, esteve no Congresso e fez coro contra a votação do relatório. “Quando chegamos lá, os parlamentares ficaram surpresos com a presença de servidores, e nos confrontamos com Vacareza (PT/SP), Aloysio Nunes (PSDB/SP) e Romero Jucá (PMDB/RR). A matéria só não foi votada por falta de quórum, e se não houver uma grande mobilização dos servidores federais, estaduais e municipais, esses três partidos juntos vão aprovar a pior lei de greve da história”, comentou Cledo. Ele foi contundente ao afirmar que se trata de um projeto que na verdade proíbe o direito de greve e lembrou que a greve existe porque não há negociação coletiva, e querer regulamentar a greve sem regulamentar a negociação coletiva é um total absurdo.
Um verdadeiro AI5 contra os servidores
Lembrando o AI5 (Ato Institucional Nº 5), baixado pela ditadura militar, a proposta a ser analisada é um texto piorado do PLS 710/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e proíbe greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, exigindo que os demais profissionais de segurança pública atuem com 80% do contingente. Outras 22 categorias consideradas como serviços essenciais, como assistência médico-hospitalar e ambulatorial, distribuição de medicamentos, transporte público, defensoria pública, tratamento de água e esgoto e distribuição de energia devem, de acordo com o texto, manter 60% dos servidores trabalhando.
A proposta determina que as ações judiciais envolvendo greve de servidores públicos serão consideradas prioritárias pelo Poder Judiciário, ressalvados os julgamentos de habeas corpus e de mandados de segurança. Julgada a greve ilegal, o retorno dos servidores aos locais de trabalho deverá ocorrer em prazo de até 24 horas contado da intimação da entidade sindical responsável. Os servidores que não retornarem no prazo fixado ficarão sujeitos a processo administrativo disciplinar. Como se já não bastasse o ataque direto aos direitos dos servidores, os sindicatos também serão duramente atingidos e estarão sujeitos a pagar altíssimas multas diárias se descumprirem decisões judiciais relacionadas à greve.
Mesmo que pareça que a proposta tente garantir um mínimo de direito de greve aos servidores, o fato é que essa possibilidade fica praticamente inviável, pois as exigências serão absurdas. Por exemplo, as representações sindicais deverão convocar uma assembleia para definir as reivindicações, que serão levadas ao poder público para, em 30 dias, se manifestar. Se não houver acordo, será tentada uma negociação alternativa, que inclui mediação, conciliação ou arbitragem. Persistindo o desentendimento, os sindicalistas terão de comunicar a greve para a população, com 15 dias de antecedência, os motivos e o atendimento alternativo que será oferecido.
Resposta dos servidores
Em reunião realizada nesta segunda-feira (04/11) na sede da Condsef (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal), por iniciativa da CUT e da CSP Conlutas, várias entidades tiraram alguns encaminhamentos urgentes para tentar barrar a votação deste relatório. Além de conclamar os sindicatos a enviarem representantes para o Congresso Nacional no dia da reunião da Comissão, marcada para a próxima quinta-feira (07/11), ficou decidido o envio de carta diretamente aos 14 parlamentares titulares da Comissão, que são os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Ana Amélia (PP/RS), Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), Jorge Viana (PT/AC), Miro Teixeira (PROS/RJ), Pedro Taques (PDT/MT) e Romero Jucá (PMDB/RR), além dos deputados Arnaldo Jardim (PPS/SP), Cândido Vacarezza (PT/SP), Edinho Araújo (PMDB/SP), Eduardo Barbosa (PSDB/MG), João Maia (PR/RN), Sérgio Sveiter (PSD/RJ) e Vital do Rêgo (PMDB/PB). Estes parlamentares também deverão ser procurados pelos sindicatos de suas respectivas bases para que sejam pressionados a votarem contra o relatório.
Texto de Eduardo Wendhausen Ramos
Foto de Joana DÁrc
