A reforma da Previdência monopoliza as atenções quando se fala de ameaças aos direitos dos servidores. Mas a proposta não é a única a mexer com temas que afetam a nossa vida laboral (veja abaixo, com links para acompanhar tramitação). Todas essas iniciativas aprofundam o sucateamento do serviço público já acelerado pela Emenda Constitucional 95, de 2016, que congelou os gastos públicos por 20 anos. A ela se somam ainda os efeitos perversos da reforma trabalhista e o avanço da terceirização, inclusive na atividade fim. Será necessária muita mobilização da categoria para barrar esses retrocessos. Para isso, a assessoria política do Sintrajusc em Brasília acompanha a tramitação dos projetos para mobilizar os servidores assim que for preciso.
Proposta de Emenda Constitucional 423/2018
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2178806
Objetivo: medidas de redução de gastos públicos com impacto para o funcionalismo público.
Do deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), visa conter o crescimento das despesas obrigatórias e instituir plano de revisão das despesas. Entre as mudanças, a proposta substitui punições por medidas fiscais a serem adotadas por “estágio” de descumprimento, tais como a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos, redução das despesas com servidores não estáveis, privatização e cobrança de contribuição previdenciária suplementar provisória de 3% para servidores civis e militares, ativos e aposentados, demissão de servidores públicos estáveis.
Situação: aguarda a designação de relator no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Complementar 51/2019
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2193490
Objetivo: demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho.
Do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica anual de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Situação: aguarda a designação de relator no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei Complementar 248/1998
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=21616
Objetivo: disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Do Poder Executivo, regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal. Segundo o projeto, será exonerado do serviço público o servidor estável que receber dois conceitos sucessivos de desempenho insuficiente ou três interpolados num período de cinco anos.
Situação: pronta para pauta no plenário da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei do Senado 116/2017
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128876
Objetivo: perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal. Segundo o projeto, será exonerado do serviço público o servidor estável que receber quatro conceitos sucessivos de desempenho negativo ou cinco interpolados nas últimas dez avaliações.
Situação: Aprovado parecer na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
Projeto de Lei 4497/2001
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=27779
Objetivo: regulamenta o direito de greve dos servidores públicos
Da então deputada Rita Camata (PSDB/ES), disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
Situação: aguarda a designação de relator no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei do Senado 375/2018
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/134198
Objetivo: regulamenta o direito de greve dos servidores públicos
Do então senador Dalírio Beber (PSDB/SC), o projeto prevê que os serviços considerados essenciais são obrigados a manter ao menos 60% do total de servidores.
Situação: aguarda a designação de relator no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
