Os servidores do TRT foram surpreendidos nesta terça-feira, dia 25, com a informação de que não há prazo para pagamento de parcelas dos juros da URV, passivo histórico do Judiciário com a categoria. Em Comunicado, o Presidente Gilmar Cavalieri menciona decisão do CSJT de 13 de dezembro de 2010, subscrito pelo Ministro Milton de Moura França, Presidente do Conselho, nos seguintes termos: “(…) o Tribunal deverá abster-se de fazer, neste momento, pagamentos relativos à Parcela Autônoma de Equivalência – PAE e à URV (11,98%, uma vez que esses passivos foram tratados de forma diferenciada em negociação própria, com previsão de recursos consignados no orçamento desta Justiça do Trabalho para o início de 2011 (segunda parcela)”.
O Juiz finaliza afirmando que, desta forma, “(…) não há indicação precisa de quando esse repasse ocorrerá e nem de seu valor. É oportuno informar ainda que, até a data de hoje, a Lei Orçamentária Anual de 2011 não foi sancionada pela Presidência da República”.
Ora, em 13 de dezembro passado, os servidores do TRT12 já haviam se animado com a informação de um Comunicado interno assinado pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência. O Comunicado mencionava as restrições do CSJT, mas ao final vinha a seguinte informação: “Os setores competentes estão providenciando os respectivos cálculos”. A expectativa que ficou no ar foi a de que os cálculos, na falta de informação específica, ser referiam à URV. Por isso, o Comunicado de ontem foi um “balde de água fria – outro… – nos servidores.
Ameaças à vista
O pagamento da URV virou enredo de novela. É um vem-e-volta de informações, reuniões, adiamentos. Todo ano, o SINTRAJUSC cobra da Administração das três Justiças o pagamento dos passivos. O TRE-SC, por exemplo, pagou o que devia. No TRT, onde a nossa luta pelo PCS foi duramente atingida por retaliações, isso demora para acontecer. Em nível nacional, para piorar o quadro, nada de reajuste linear para os servidores.
Além disso, em nota, a Fenajufe diz que o PLP 549/09, que limita gastos com pessoal por dez anos, é uma das prioridades do início de mandato do novo governo, e mais uma batalha a ser enfrentada por todos os servidores públicos do país.
O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação e não foi votado ano passado por uma manobra do próprio governo, que temia sua rejeição, já que tinha o parecer contrário da relatora Luciana Genro (PSOL/RS). Com ampla maioria no Congresso, o governo buscará aprová-lo ainda este ano e, caso isto aconteça antes da aprovação do PCS, inviabilizará a implementação do Plano.
Por isso não podemos nos calar diante de tantos subterfúgios. Esta dívida irá se arrastar até quando? Se “não há indicação precisa de quando esse repasse ocorrerá e nem de seu valor [da URV]”, então que a Presidência do Tribunal se empenhe, como se empenhou em punir a nossa Greve usando argumentos legais, e use-os também para colocar em dia os passivos com os servidores. Porque, quando se quer, as “indicações precisas” aparecem. Santa Catarina não pode ir a Brasília com cara de quem está com o pires na mão, diferentemente de outros Estados, que são mais incisivos na cobrança de passivos, especialmente quando há sobras orçamentárias.
Histórico
Ainda em abril do ano passado, a Administração informou que o CSJT anunciara que, no dia 30 daquele mês, receberia orçamento para posterior repasse aos TRTs para pagamento de parcela dos valores referentes aos juros da URV.
Mas o Comunicado da Presidência do TRT dizia que os valores não haviam sido informados pelo TRT catarinense na prévia orçamentária de abril de 2008, que decorreu do entendimento firmado, à época, pelo Tribunal Pleno Regional em acórdão que deliberou pela imprevisibilidade legal de incidência de juros de mora nos pagamentos por via administrativa.
Depois, em novembro de 2008, o TRT informou os valores dos passivos, incluindo os decorrentes dos juros da URV. Esses valores também foram ratificados nas prévias orçamentárias de 2009 e 2010. Entretanto, o Conselho desconsiderou essa última informação, valendo-se, para negociação do orçamento junto à Secretaria de Orçamento Federal, da prévia orçamentária enviada em abril de 2008.
A Coordenação do SINTRAJUSC reuniu-se no ano passado com a Presidência do TRT12 para cobrar o repasse dos valores. O Presidente Gilmar Cavalieri negociou em Brasília, e parte do pagamento dos juros da URV foi feita em maio de 2010. O pagamento foi de parte da parcela inicialmente cogitada – 25% – do crédito devido aos servidores da 12ª Região.
Agora, mais uma vez, é a mesma conversa, a de que “não há indicação precisa de quando esse repasse ocorrerá e nem de seu valor”. E isso num momento em que parlamentares e ministros garantiram seus reajustes, deixando, em 2011, os servidores para trás, sem o PCS.
Este, então, é o momento de a Presidência fazer valer o cargo e ir a Brasília negociar, se empenhando, como fez às avessas na nossa Greve, para que seja pago o que nos é devido.
Procrastinação cansativa
O verbo está fora de uso, então vamos falar em adiamento, delonga, demora. Enquanto há um vai-e-vem de comunicados internos, aqueles requisitados pelo Sindicato demora a ter resposta. O caso é o seguinte: é comum o SINTRAJUSC recorrer à Presidência dos Tribunais, via ofício, para ter dados exatos sobre algum tema. Para uma parte dos assuntos, basta solicitar por telefone; para outros, os Tribunais exigem ofício assinado e protocolado.
Pois ocorre que, no dia 20 de janeiro, o TRT enviou por e-mail, ao Sindicato, as respostas a três perguntas feitas, por e-mail, em 25 de novembro do ano passado! As perguntas se referiam a esclarecimentos sobre o desconto dos dias parados em função da Greve de 2010. A solicitação passou por três setores até ser respondida por um quarto setor no dia 18 de janeiro. E assim, no dia 20, o Sindicato recebeu a resposta solicitada, quase dois meses depois de feitas as perguntas.
Obviamente este é apenas um caso extremo. Mas fica o registro em relação à necessária agilidade da Administração na prestação de informações que, muitas vezes, são fundamentais para a tomada de decisões. Afinal, é sabido que esse vai-e-vem de ofícios dentro do Tribunal não é culpa dos servidores. São orientações que, dependendo do assunto, vêm “lá de cima”, e não se trata apenas de burocracia ou excesso de zelo. A questão também é política, de expressão de poder, de quem pode, detendo a informação, cedê-la (ou não) a outros, no tempo e na forma que achar melhor.
