Os membros da Comissão Mista de Orçamento marcaram reunião para esta terça-feira, 14/03, para continuar a análise e votação do relatório final do deputado Carlito Merss (PT/SC). Para os servidores do Judiciário Federal, o reajuste é zero. Conforme informações da Agência Câmara, para assegurar o reajuste dos servidores, é preciso que o Congresso vote o Orçamento da União no máximo até o final de junho. Isso porque, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo tem que enviar ao Congresso no máximo até 180 dias antes do final do mandato qualquer projeto que represente aumento de gastos. O prazo vence em 30 de junho.
Segundo o diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Vladimir Nepomuceno, a lei eleitoral, que proíbe novos gastos em período inferior a 180 dias antes do primeiro turno – prazo que termina em 3 de abril –, não afeta os projetos de lei de reajustes dos servidores, pois eles configuram reposição de perdas ou reestruturação salarial. Entre este projetos, está o 5845/05, do PCS dos servidores do Judiciário Federal.
Com informações da Agência Câmara
