Foi agendada para esta quarta-feira, 06/04, a partir das 15h, no plenário I, anexo II, da Câmara dos Deputados, a instalação da Comissão Especial que irá analisar o mérito da PEC nº 2, de 2003. A proposta de Emenda à Constituição dispõe sobre as regras de lotação do servidor público, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
Fonte: Diap
