A Comiss?o de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (6), projeto de lei que institui a súmula impeditiva de recursos. A medida permite que juízes de primeira instância não aceitem recurso de apelação quando a sentença já estiver de acordo com decis?es anteriores do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Este é um dos 23 projetos de lei em discuss?o na Câmara que faz parte da “reforma processual”, que tem o objetivo de acelerar a tramitação dos processos na Justiça.
Segundo o relator da proposta, deputado Inaldo Leitão (PL-PB), essa é mais uma medida que vai simplificar e agilizar a Justiça brasileira. Ele lembrou que vem sustentando ao lado de outros parlamentares que a reforma do Poder Judiciário não seria possível só com as alteraç?es constitucionais, ou seja, a alteração da Constituição jamais seria suficiente para resolver o problema da fluência do processo no Brasil. “Tanto o processo civil, quanto o penal e o trabalhista são processos que representam verdadeiros gargalos à fluência normal dos processos, e sem processo, não há como materializar o direito”, argumentou.
Para o deputado, com a aprovação do projeto será possível dar mais rapidez ao processo judiciário porque o número de recursos que serão analisados pelos juízes de primeira instância será muito menor. “Se o processo não tem fim, se os recursos são infindáveis, se as manobras processuais são permitidas em caráter infinito, não é possível materializar o direito e responder positivamente a essas quest?es”, enfatizou.
O projeto, que integra a “reforma processual” acertada entre os Três Poderes para agilizar o andamento das aç?es judiciais, foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e agora será analisado pelo Senado Federal.
Fonte: Jornal da Câmara
