A Fenajufe disponibilizou em seu site na internet (www.fenajufe.org.br) uma Carta aos Parlamentares solicitando apoio à derrubada do Veto 26, referente ao PLC 28/2015. O servidor pode acessar os links disponíveis logo abaixo, preencher com seus dados e enviar aos Parlamentares.
As cartas podem ser acessadas AQUI PARA Senadores e AQUI para os Deputados Federais.
Trata-se de mais uma ferramenta que Federação disponibiliza aos sindicatos filiados e servidores, para ser amplamente utilizada na busca de apoios à derrubada do Veto 26.
CARTA AOS PARLAMENTARES
Brasília, agosto de 2015.
Assunto: pede apoio à derrubada Veto 26/2015 ref. PLC 28/2015 (7920/15 na Câmara dos Deputados), que trata do reajuste aos servidores do Judiciário Federal.
Senhor(a) Parlamentar,
Os 120 mil servidores do Poder Judiciário da União agradecem a Vossa Excelência pelo apoio dado na aprovação do PL 7920/2014 (PLC 28/2015 no Senado), que trata da reposição salarial da categoria, com salários congelados desde junho de 2006.
No entanto, apesar de todos os esforços de negociação levados à efeito nos últimos anos, a presidenta Dilma vetou o projeto, desrespeitando os servidores, a autonomia do Judiciário, o aval e posicionamento do Congresso Nacional e a harmonia entre os Poderes.
São absurdas e inconsistentes as justificativas usadas para o veto, vez que trata-se de projeto de iniciativa do Poder Judiciário dentro do seu espaço de competência e autonomia, que observou todas as formalidades, requisitos e limites legais, que busca assegurar aos servidores direito à justa e necessária reposição salarial, assegurada em lei e na Constituição Federal.
Agora, portanto, precisamos novamente do apoio de Vossa Excelência para dizer #NÃO a essa injustiça que está sendo praticada contra os 120 mil servidores do Judiciário Federal e suas famílias, em todo o país.
A NOVA PROPOSTA NÃO REPÕE AS PERDAS ACUMULADAS, TRAZ REDUÇÃO SALARIAL, FAVORECE REAJUSTE AOS CARGOS COMISSIONADOS E NÃO FOI NEGOCIADA COM A CATEGORIA.
A nova “proposta” que acaba de ser anunciada como um acordo entre STF e governo (por meio do novo PL 2648/2015) NÃO foi negociada com os servidores e está muito distante das perdas de 50% acumuladas nos últimos 9 anos, segundo o próprio Supremo. O reajuste previsto no novo projeto sinaliza aumento de 23,2% da folha do Judiciário até 2020, não repõe sequer a inflação aos servidores e está muito próximo dos 21,3% oferecidos anteriormente pelo governo e já foram rejeitados pelo STF e pelos servidores. Também o parcelamento proposto, de 8 parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2016, integralizando-se apenas em julho de 2019 é ainda pior que a proposta anterior do governo e mais prejudicial para os servidores, além de muito superior ao parcelamento já previsto no PLC 28/2015, que foi vetado.
Além disso, o novo projeto enviado pelo STF não foi negociado com a categoria e prevê a retirada de parcela remuneratória prevista em lei (Lei 10.698/03) e da diferença de índice (13,23%) que vem sendo reconhecida judicialmente e administrativamente. Com isso, muitos servidores terão REDUÇÃO salarial em janeiro já que a parcela absorvida é menor que a parcela oferecida para janeiro próximo. O próprio projeto prevê a necessidade de uma complementação para evitar a redução salarial, já constatada em vários casos! Ou seja: NÃO É AUMENTO!
O novo projeto encaminhado pelo STF também favorece e traz tratamento diferenciado para os ocupantes dos cargos em comissão, inclusive os de fora do quadro, que terão reajuste de até 25% em parcela única já em janeiro de 2016, enquanto os servidores do quadro terão que esperar até 2019 para ter reajuste próximo a esse.
Não bastasse isso, o STF reconhece e implementa data base e revisão anual de salários apenas aos ministros e juízes, tendo proposto ao subsídio da magistratura um acréscimo de 16%, a ser implementado a partir de janeiro de 2016, em parcela única, o que representa um incremento de R$ 6.000,00 no subsídio dos juízes, que já receberam 14,6% de reajuste no início deste ano, cumulativamente ao pagamento de nova gratificação por acúmulo de jurisdição e auxílio-moradia de R$ 4.377,00, o que somados, perfaz um aumento de mais de 40% nos contracheques do juízes, enquanto aos servidores nega-se a reposição da inflação e impõe a conta do ajuste fiscal.
Por questão de Justiça e na cobrança de tratamento igualitário, os servidores do Judiciário permanecem exigindo a reposição integral das perdas acumuladas, que já ultrapassam os 50%, a ser implementadas em prazo razoável, o que será assegurado com a derrubada do Veto 26/2015, referente ao PLC 28/2015 – projeto de autoria do STF, já referendado por ambas as casas do Congresso Nacional.
Dessa forma, rogamos a Vossa Excelência que defenda com os líderes partidários e presidentes da Câmara e do Senado a inclusão do Veto 26/2015 na pauta da próxima sessão do Congresso Nacional, que poderá ocorrer nesta semana.
Rogamos ainda a presença e voto favorável à derrubada do Veto 26/2015, por ser medida de justiça com os servidores do Judiciário e suas famílias e de compromisso com um serviço público valorizado e de qualidade.
Contando com o apoio e atuação de Vossa Excelência em favor dos servidores, apresentamos nossas cordiais saudações e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Comando Nacional de Greve da Fenajufe e Sindicatos Filiados
da Fenajufe, Luciano Beregeno
