23/11/2022 – Terminou no último final de semana, em Brasília, o Encontro Nacional do Coletivo Jurídico (Colejur) da Fenajufe que reuniu advogados e advogadas sindicais, além de, coordenadoras e coordenadores jurídicos de 16 sindicatos filiados à entidade. O encontro foi local de compartilhar informações sobre a atuação dos sindicatos, debater e apresentar as principais pautas de interesse da categoria e da atividade judicial, entre eles: migração do regime previdenciário, implementação da Residência Jurídica no âmbito do PJU e MPU, recomposição salarial e atual conjuntura política para a defesa do serviço público.
A diretora Denise Zavarize e o advogado Pedro Pita Machado, do escritório Pita Machado Advogados Associados, responsável pela assessoria jurídica do Sintrajusc, estiveram presentes. Pita destacou a importância da retomada do encontros do coletivo da Fenajufe pós-pandemia, “é muito importante a realização dos encontros para a troca de experiências e o auxílio mútuo entre as diversas assessorias jurídicas e sindicatos do Brasil afora”, avaliou o advogado. Pita foi um dos convidados da mesa que discutiu os projetos de lei de reajuste para os servidores do Judiciário do Ministério Público da União, em andamento no Congresso, e o projeto de lei do nível superior.
Confira o resumo do evento:
SEXTA
O evento teve início com a mesa “Conjuntura e direitos das servidoras e servidores públicos pós-eleição presidencial”, com a participação do advogado Cezar Britto (AJN) e da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), a mesa foi gravada e pode ser assistida AQUI. Também foram realizadas debates para tratar das iniciativas para uniformização e estabelecimento de piso mínimo do Auxílio-Saúde no âmbito do PJU e MPU, da Gratificação da Atividade Judiciária como vencimento básico e da representação e substituição processual.
Conjuntura e direitos das servidoras e servidores públicos pós-eleição presidencial
A mesa de abertura do evento saudou os presentes e reforçou a importância do encontro, tendo em vista as lutas travadas nos últimos anos e os desafios que se avizinham em defesa das servidoras e servidores do PJU e MPU. O advogado Cezar Britto iniciou o painel falando sobre o avanço da extrema direita no mundo e a necessidade de defesa diária da democracia. A deputada Erika Kokay falou sobre a precarização do Estado durante o último governo e a necessidade de um “choque de democracia”, com investimento em políticas públicas, política cultural e valorização da educação, no próximo governo.
Piso mínimo para o auxílio saúde
A mesa discutiu a iniciativa da Fenajufe para uniformização e estabelecimento de piso mínimo do Auxílio-Saúde no âmbito do PJU e MPU. A proposição será feita ao Conselho Nacional de Justiça, a partir de critérios identificados junto aos tribunais. Hoje, o CNJ estabelece apenas um teto para recebimento do benefício.
Para elaborar a proposta de uniformização, a Fenajufe solicitou a todos os tribunais informações com base nos seguintes quesitos: custo médio da assistência médica hospitalar nos estados, o valor repassado pelos tribunais aos servidores e servidores ativos, aposentados e pensionistas, quantitativo total de servidores por faixa etária, sexo, cargo, classe padrão, especificando ativos, aposentados e pensionistas.
No acumulado das experiências trazidas pelas assessorias jurídicas, sugestões foram apresentadas como forma de enriquecer a proposta de ato normativo que a Fenajufe irá encaminhar ao CNJ.
Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) como vencimento básico
Na mesa, advogado do Sintrajud (SP), César Lignelli, apontou algumas preocupações da categoria sobre o tema, como a literalidade da Lei 11.416/2006 e sua objetividade ao identificar o que é vencimento básico e vaticinar que a gratificação incide sobre ele.
Representação e substituição processual
A última mesa do dia, teve como palestrante, o advogado da AJN, Paulo Freire, que fez considerações sobre representação e substituição processual, tendo como introdutora a sentença dos Quintos (RE 638.115) no Supremo Tribunal Federal. Freire centrou sua fala no texto constitucional e nos precedentes do Supremo Tribunal Federal.
SÁBADO
O segundo dia do evento, teve abertura com o painel “Aposentadoria pública e Funpresp – aspectos jurídicos em debate” com o advogado Felipe Néri Dresch da Silveira (Sintrajufe/RS) com transmissão ao vivo da Fenajufe, disponível AQUI. Completaram o evento, as mesas que debatem a implementação da Residência Jurídica no âmbito do PJU e MPU, os aspectos jurídicos das PLs 2441, 2442 e 2447 . O Encontro definiu também a composição da Comissão Jurídica para os próximos 12 meses
Residência Jurídica
Na avaliação dos presentes, a residência jurídica pode ser entendida como uma forma de avanço da reforma administrativa. A Fenajufe, em seu 11º Congresso Nacional – Congrejufe – aprovou resolução contrária ao Programa instituído pelo CNJ: “Que a Fenajufe empregue todos os esforços junto ao CSJT, CJF e CNJ, objetivando, em princípio, a revogação do Programa de Residência Jurídica do CNJ. Caso este requerimento não seja possível diante das circunstâncias fáticas envolvidas, que o referido programa, uma vez implementado no âmbito dos Tribunais, não venha a resultar na substituição de Assistentes/Assessores de Juízes e de Desembargadores pelos futuros Residentes Jurídicos”.
PL 2441, 2442 e 2447 – aspectos jurídicos
A última mesa de discussões teve a presença de 4 convidados, o consultor político Antônio Augusto de Queiroz (Toninho do Diap), que analisou a composição do novo Congresso e a atuação da Fenajufe nesse contexto para a a defesa da recomposição salarial e de outras pautas de interesse da categoria; o advogado do Sintrajusc, Pedro Pita Machado, trouxe considerações sobre a discussão dos Quintos no STJ, como ela está sendo revista face o entendimento do STF e como a categoria poderá atuar nesse tema. João Marcelo Arantes, advogado integrante da AJN da Fenajufe, falou sobre aspectos da emenda da Fenajufe vetada por Bolsonaro, instituindo o NS para Técnicos Judiciários e o entendimento do STF em não haver vício de iniciativa em norma legal originada de emenda parlamentar. O último convidado a falar foi o advogado Paulo Freire, também integrante da AJN, discorreu acerca da situação do tema VPNI/GAE e a batalha que envolve uma gama de estratégias no trato da questão frente à postura do TCU.
Comissão Jurídica
A última atividade do encontro foi a compilação dos encaminhamentos a serem remetidos para apreciação da Diretoria Executiva e a recomposição da Comissão Jurídica, sendo observada a paridade de gênero, como orientado aos escritórios jurídicos para indicação de representantes na Comissão. A Comissão foi composta por:
– Coordenação Jurídica – Coordenadores Thiago Duarte, Leopoldo Donizete e Fabio Saboia
– Assessoria Jurídica Nacional (Larissa Awwad)
– SINTRAJUFE/RS (Felipe Neri)
– SINDIJUFE/BA (Claudio Santos)
– SINTRAJUSC (Pedro Pita)
– SISEJUFE/SINTRAEMG/SINDQUINZE (Jean Ruzzarini)
– SINTRAJUFE/MA (Eduardo Correa)
– SINTRAJUD/SP (Cesar Lignelli)
– SINJUFE/MT (Bruno Boaventura)
Da Fenajufe, com edição Sintrajusc
