Em face das notícias que informam ter o Poder Executivo enviado ao Congresso Nacional a proposta orçamentária para 2015, efetuando cortes que atingem seriamente o Poder Judiciário e que podem sinalizar idêntico procedimento nos Estados com repercussões negativas nas gestões dos Tribunais de Justiça, o desembargador Milton Nobre emitiu Nota Oficial do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, denunciando a flagrante inconstitucionalidade da iniciativa governamental e protestando veementemente contra a indevida intromissão no orçamento do Poder Judiciário. Leia a íntegra do documento:
NOTA OFICIAL
NOSSO PROTESTO PELO RESPEITO À INDEPENDÊNCIA
Decididamente há setores dentro da área governamental (leia-se Executivo) que não têm – ou não desejam ter – a percepção de que, no Estado Democrático de Direito, o respeito à independência entre os Poderes é cláusula pétrea consagrada na Constituição de 1988 e base da harmonia que deve presidir as relações interinstitucionais.
A estrutura organizacional e as diretrizes administrativas de gestão são prerrogativas dos Poderes, suscetíveis apenas das análises inerentes às funções de cada qual. É, pois, intromissão indevida do Poder Executivo nas propostas orçamentárias formuladas pelo Poder Judiciário, a promoção de cortes na previsão para 2015, situação essa que reprisa tentativa semelhante ocorrida em 2011, prontamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, então presidido pelo douto Ministro Cezar Peluso.
Além de ferir a Constituição, a proposta encaminhada pelo governo federal ao Poder Legislativo para o orçamento de 2015 agride frontalmente postulados político-constitucionais por desrespeitar a autonomia do Poder Judiciário na elaboração de sua proposta orçamentária, que é suscetível de alterações exclusivamente pelo Congresso Nacional, como bem ressaltou o decano da Suprema Corte, Ministro Celso de Melo. E, o que é pior, em se tratando de uma Federação, cada vez mais fragilizada, como soe ser a brasileira, há o quase certo efeito de verticalização, com os Executivos dos Estados pretendendo, da mesma forma, promover cortes, a pretexto de efetuar ajustes nos já debilitados orçamentos dos Tribunais de Justiça.
É fato notório que o nosso povo anseia por um Judiciário melhor aparelhado, mais eficiente, que atenda com celeridade às demandas que lhe são submetidas. Trata-se de um anseio justo da população brasileira que só poderá ser materializado se o Poder Judiciário tiver os recursos de que necessita, bem como quadros de servidores e magistrados adequados às suas necessidades e com remuneração condigna.
Mais do que um simples equívoco de burocratas, esse novo acinte é revelador de que ainda existem os que pensam viver no autoritarismo ou que por ele suspiram.
Neste grave momento da Democracia, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil une-se aos alertas do Supremo Tribunal Federal, exige das autoridades constituídas dos demais poderes republicanos o integral cumprimento das normas constitucionais e manifesta irrestrito apoio às medidas que o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, adotará no resguardo da independência do Poder Judiciário.
Belém, 04 de setembro de 2014
Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre
Presidente do CPPTJB
Fonte: Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça
