O projeto de lei 5.388/05 pode ser a saída para os milhões de usuários de telefonia fixa e móvel que pagam assinatura básica. O projeto, de autoria do deputado Edson Duarte (PV-BA), tramita na Câmara dos Deputados. Além de proibir a cobrança da assinatura básica, prevê a devolução aos consumidores dos valores cobrados nos últimos cinco anos, sob forma de desconto na conta.
A exigência do pagamento da tarifa básica de assinatura não está prevista em nenhum dispositivo legal. Há um entendimento, fornecido pela Lei 9.427/97 – que disp?e sobre Telecomunicaç?es – segundo o qual a tarifa de assinatura mensal não é condição para que se tenha direito à fruição contínua do serviço, primando, ao contrário, pelo princípio da continuidade do serviço público. As empresas justificam a cobrança pela manutenção do direito de uso, mas a prática não possui amparo legal.
Por enquanto, não há decisão definitiva com relação às milhares de ações judiciais que tramitam contra a cobrança da assinatura mensal de telefonia, em vários Estados. De acordo com números levantados pelo autor do projeto, até março deste ano existiam mais de 42 milh?es de assinantes de telefonia fixa no Brasil. Com essa cobrança, as empresas telefônicas faturaram pelo menos R$ 1,4 bilh?o.
Com informações do Site Mundo Legal (CAIO EX-LIBRIS)
