O Projeto de Lei 5845/05, que trata do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Judiciário será votado pelo Conselho Nacional de Justiça (STJ) no próximo dia 08 de novembro, conforme decisão aprovada ontem pelos conselheiros. Se a votação ocorrer efetivamente, no dia 9 o PL deve retornar à Comissão do Trabalho da Câmara, onde os servidores já há algum tempo fazem pressão para que seja aprovado.
A apreciação do projeto pelo CNJ deve-se a uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma vez que o teor da LDO estabelece que os PLs referentes à criação de cargos e pagamento de pessoal do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) devem ser submetidos ao CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Durante a sessão do CNJ de ontem, quando foi definida uma data para apreciação, pelo Conselho, de vários projetos legislativos relacionados ao Judiciário e ao MPU, o presidente, ministro Nelson Jobim, afirmou que os pareceres serão opinativos e não condicionantes para a apreciação dos projetos por parte do Legislativo.
Segundo Jobim, o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, comunicou que suspendeu a tramitação de todos os PLs que precisam ser analisados pelo CNJ para que somente após serem avaliados pelos conselheiros retornem ao andamento nas comissões da Casa. “Uma coisa é o juízo técnico, que será examinado por nós. O juízo de conveniência caberá aos Tribunais e à própria Câmara dos Deputados”, afirmou o presidente do CNJ, Nelson Jobim, ao esclarecer que os pareceres a serem dados pelo Conselho levarão em consideração todo o conjunto de indicadores estatísticos do Judiciário nacional e a perspectiva que está sendo examinada. Com essa afirmação, Jobim deixa claro que o CNJ não entrará na questão do mérito ao avaliar o PCS dos servidores do Judiciário.
A decisão da tarde de ontem do CNJ foi acompanhada de perto pelos diretores Roberto Policarpo, Berilo Leão, Sheila Tinoco, Cledo Oliveira, Eliane Alves Valdir Ferreira e por vários delegados sindicais.
Fonte: Sitraemg, com informações do Sindjus/DF
