O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota nesta terça-feira, 21/03, resolução que define o teto salarial do Judiciário. A Lei estabelece como teto salarial no serviço público o valor recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que atualmente é de R$ 24,5 mil.
Entretanto, a falta de uma regra única abre brechas para que algumas remunerações ultrapassem esse limite; como por exemplo, as leis estaduais que admitem o acúmulo de gratificações. O regime atual permite cerca de 40 tipos diferentes de gratificações, representações ou adicionais aos vencimentos dos magistrados.
Fonte: Agência Diap
