Ainda na terça-feira (8), o CNJ aprovou proposta de resolução que concede jornada especial para magistrados e servidores com deficiência ou que tenham filhos nas mesmas condições.
Foram encaminhadas algumas alterações para constar na redação final para ajustes, como a inclusão dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Também supressões e acréscimos de parágrafos contemplando situações específicas serão ajustados.
De acordo com Isaac Lima, o coordenador da Fenajufe e integrante do Grupo de Trabalho que elaborou a proposta do Ato Normativo, ela é de suma importância porque uniformiza um procedimento, e um direito que todos os servidores(as) têm, de ter sua carga horária reduzida para poder cuidar de um filho, um pai ou mãe ou de cuidar da própria saúde.
Além da possibilidade da condição especial de trabalho com a redução da jornada, o Grupo de Trabalho avaliou ser importante, ainda, estender o horário especial nos casos em que os pais ou representantes legais são servidores. Atualmente, é concedido horário especial a apenas um responsável, o que caracteriza, indiretamente, um encargo maior em um dos cônjuges. Essa é uma resolução que não cria privilégios, mas faz cumprir um direito constitucional.
Com informações da Fenajufe
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