Por Hélcio Duarte Filho
A sessão desta terça-feira (26) da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que poderia votar o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) ao projeto que altera aspectos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, não aconteceu. Ela foi cancelada por determinação do presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O substitutivo do relator incorporou parcialmente três emendas que assinalam de forma explícita que os reajustes de todo funcionalismo devem ser pagos a partir de janeiro e antes mesmo da Lei Orçamentária de 2013 ser aprovada e sancionada.
Os servidores do Judiciário Federal estão sem aumento por conta do entendimento do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, de que ele só pode ser concedido após a Lei Orçamentária entrar em vigor. O cancelamento da sessão da CMO foi divulgado no portal da Câmara, sem explicação de motivos. A reportagem apurou que não há previsão de sessões para esta semana e nem se sabe quando ocorrerá a próxima.
‘Não vai acontecer nada antes do STF’
Informalmente, os trabalhos estão suspensos até que os ministros do Supremo Tribunal Federal se pronunciem sobre a liminar do ministro Luiz Fux que estabelece ordem cronológica para votação de vetos presidenciais. “Não vai acontecer nada no Orçamento enquanto o Supremo não se manifestar”, disse Ionara Oliveira, assessora do senador Valadares, relator do projeto que altera a LDO (PL 55/2012). “Tecnicamente não haveria por que [parar] a CMO, mas não está tendo acordo”, explicou a assessora, indicando que a paralisia da comissão é reflexo político do impasse que vive o Congresso Nacional.
O Pleno do STF se reúne nesta quarta-feira (27) e poderá analisar a situação dos vetos presidenciais e da votação do Orçamento. A decisão que eventualmente saia da reunião pode ou não acelerar a apreciação da lei orçamentária. O ministro Luiz Fux já deu declarações de que defenderá a manutenção do teor da liminar, que prevê a votação dos vetos em ordem cronológica – decisão que dificulta a derrubada dos vetos da presidenta Dilma Rousseff à lei que redefine as receitas do petróleo, pivô de todo esse impasse político.
Para sexta-feira, dia 1º de março, está prevista a primeira audiência de dirigentes da federação nacional (Fenajufe) com o atual presidente do STF, Joaquim Barbosa. “Vamos defender o pagamento imediato e buscar dele a confirmação de que a [retroatividade] está garantida”, avisa Antônio Melquíades, o Melqui, diretor da federação e do Sintrajud-SP, que considera inaceitável que a categoria continue sendo penalizada.
