A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) recebeu nesta segunda-feira (6) o relatório setorial da área temática Poderes de Estado e Representação. Na sexta-feira (3), havia sido entregue o relatório de Justiça e Defesa. Depois de aprovados pela comissão, os relatórios referentes a um total de dez áreas passarão a constituir o relatório final do Orçamento de 2011. O senador Gim Argello (PTB-DF) é o relator-geral do projeto, que precisa ser votado até o próximo dia 22, para que tenha início o recesso legislativo.
De autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), o relatório de Poderes de Estado e Representação, além de compreender programações do Executivo, Legislativo e Judiciário, abrange o maior número de órgãos orçamentários e atende a maior quantidade de comissões permanentes do Congresso Nacional.
Entre as várias atribuições da área, encontram-se as programações relacionadas às ações afirmativas para mulheres, crianças, adolescentes e idosos, e ainda aquelas relacionadas à prevenção e combate à homofobia; à proteção e promoção dos direitos humanos; ao fomento à igualdade étnica e racial; e à defesa dos direitos da pessoa com deficiência. O valor orçado para a área de Estado e Representação é de R$ 49,7 bilhões, incluídas as dotações do orçamento de investimento das estatais (RS 704,6 milhões).
A maior parcela dos recursos (54%) está reservada ao Judiciário. A Justiça do Trabalho concentra 25% do total da programação. Entre os três poderes, o Legislativo tem a menor participação nos recursos, com 18%. Ao Ministério Público da União foram reservadas 7,6% das dotações. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) detêm as menores participações, com 0,20% e 0,40%, embora o CNMP tenha obtido incremento de 208% em suas dotações em relação ao valor autorizado para 2010, explica o relator setorial.
O orçamento da Seguridade social foi aumentado em 10%, em relação ao Orçamento de 2010, e em 3% em relação ao valor autorizado para o mesmo ano. Já o orçamento fiscal sofreu redução de 3%, em relação ao autorizado para 2010, e acréscimo de 2%, em relação à lei orçamentária do ano passado.
Emendas
As ações orçamentárias da área de Poderes de Estado e Representação receberam originalmente 492 emendas, sendo 36 coletivas (33 de apropriação e três de remanejamento) e 456 individuais. Das coletivas, 12 (todas de apropriação) foram apresentadas por bancadas estaduais e 24 (21 de apropriação e três de remanejamento) por comissões permanentes. Das emendas individuais, 400 foram apresentadas por deputados federais e 56, por senadores.
Os recursos para atendimento das emendas originaram-se de repasses efetuados pela relatoria-geral, no valor de R$ 274 milhões, dos quais R$ 170,6 milhões destinados ao atendimento integral das emendas individuais e R$ 103,4 milhões ao atendimento parcial das emendas coletivas. Tais recursos foram complementados com cancelamentos que o relator teve de realizar em virtude da insuficiência de verbas.
Todas as emendas individuais apresentadas contam com o voto do relator pelo acolhimento e aprovação nos montantes solicitados. Ao final, foram atendidas 456 emendas, somando R$ 170,5 milhões.
Em relação às emendas coletivas, Adelmir reitera seu descontentamento em relação ao baixo volume de recursos destinados aos relatores setoriais para sua alocação.
Do total dos R$ 23,1 bilhões disponíveis, apenas a quantia de R$ 1,7 bilhão (7,3%) foi destinada às dez áreas temáticas, o que representa pouco mais que 13% do montante destinado exclusivamente à relatoria-geral (R$ 12,9 bilhões).
Na área Poderes do Estado e Representação, o volume de recursos soma R$ 103,5 milhões, suficientes para contemplar as emendas coletivas no montante médio de apenas R$ 3,1 milhões. Nesse contexto, cada comissão permanente do Legislativo, com direito a quatro emendas de apropriação, somente poderá ser contemplada pelo relator setorial com no máximo R$ 12,4 milhões, na média, valor inferior ao destinado ao parlamentar para emendas individuais (R$ 13 milhões).
Desse modo, Adelmir explica que alocou o valor médio de R$ 6 milhões na maioria dessas emendas (19 das 36), contemplando outras cinco emendas com o valor de R$ 3 milhões. O relator também destaca emenda que beneficia o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para a implantação urgente de varas de Justiça no Recanto das Emas, cidade-satélite que reúne mais de 130 mil habitantes nas imediações de Brasília.
Assinalando a escassez de recursos, Adelmir indica ao relator-geral do Orçamento a alocação de valores nas ações objeto de cancelamento de sua relatoria, a fim de recompor-lhes o valor original. E ainda nas emendas coletivas de apropriação apresentadas em sua área, para acrescer os valores atendidos, especialmente naquelas cujo atendimento setorial ficou muito aquém da demanda.
A entrega do relatório da área de Saúde, a cargo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), também foi feita nesta segunda-feira na CMO.
Paulo Sérgio Vasco / Agência Senado
