O Conselho da Justiça Federal (CJF) acaba de aprovar proposta de encaminhar expediente ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Aldo Rebelo (PC do B/SP), solicitando que seja imediatamente retomada a tramitação do projeto de lei n. 5.829/2005, que cria 400 varas na Justiça Federal. O projeto havia sido remetido ontem (20) ao exame do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A proposta foi levantada pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Jorge Maurique, com o apoio do presidente do CJF, ministro Edson Vidigal, também presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado do CJF está reunido na sede do Tribunal Regional Federal da 3a Região, em São Paulo (SP).
“Isso aqui já é um Conselho”, observa o presidente do CJF, “não temos subordinação, não somos jurisdicionados do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho da Justiça Federal é a primeira experiência de supervisão administrativa e orçamentária, existe muito antes do CNJ. Agora é a hora de perguntar: se tudo tem de ser resolvido pelo CNJ, então vamos extinguir o CJF. O presidente do Congresso Nacional foi induzido a equívoco. Isso é um desrespeito”, exclamou o ministro Vidigal.
O projeto de lei foi encaminhado ao CNJ devido a um artigo inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, determinando que todo projeto de lei que gere impacto orçamentário no Poder Judiciário deve passar pelo exame daquele órgão.
O presidente da Ajufe enfatizou que o anteprojeto das 400 varas foi elaborado no âmbito do CJF, tendo sido o seu texto aprovado em agosto deste ano pelo CJF dias depois pelo STJ, e posteriormente encaminhado ao Congresso Nacional. “Quero dizer àqueles que têm uma certa resistência em relação à Justiça Federal, que a instituição significa o fortalecimento do País em suas regiões fronteiriças”, afirma. De acordo com ele, a celeridade com que se encaminhou o anteprojeto decorre da necessidade urgente de ampliar a atuação da Justiça Federal no interior do País, sobretudo nas regiões fronteiriças, onde a atuação do crime organizado aumenta a cada dia.
“Agora o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, entendeu de suspender essa tramitação por conta de uma inserção na LDO deste ano. Este é um precedente perigoso, porque inviabiliza a função de planejamento orçamentário e supervisão administrativa da Justiça Federal, da qual é investido o CJF”, continua o presidente da Ajufe.
O presidente Vidigal considerou procedente a preocupação do juiz Maurique. Segundo o ministro, a Constituição Federal estabelece como competência privativa do STJ o exame dos anteprojetos de lei do interesse da Justiça Federal. “Estamos diante de um gravíssimo precedente. Tudo isso não passa de uma manobra para retardar a tramitação do projeto. Diante de graves ameaças à ordem pública, precisamos ampliar os quadros da Justiça Federal, para que possamos oferecer maior segurança aos nossos cidadãos”, concluiu o presidente do CJF/STJ.
Fonte: Site STJ
