O Conselho da Justiça Federal (CJF) adiou o julgamento sobre o pagamento retroativo dos quintos/décimos que foram absorvidos na primeira parcela da recomposição salarial de fevereiro de 2023. A decisão ocorreu após pedido de vista do ministro Og Fernandes durante a sessão desta segunda-feira (26); a relatora e presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, votou por manter essa absorção. A sessão foi acompanhada pela coordenadora do Sintrajusc Cristina de Assunção (na foto, à esquerda).
O advogado da Fenajufe João Marcelo, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advogados Associados), defendeu em sustentação oral que a Lei nº 14.687/2023 protegeu a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) — e remuneração de toda a categoria do PJU — contra qualquer tentativa de absorção, compensação ou redução. E destacou que não se pode confundir a publicação, ou seja, a data em que a norma passa a produzir seus efeitos (22 de dezembro de 2023), com o alcance desses efeitos.
A relatora do Processo Administrativo Comum (0004055-21.2023.4.90.8000), ministra Maria Thereza de Assis Moura, alegou, em seu voto, que o reajuste anterior à Lei nº 14.687/2023 está absorvido; no entanto, a partir da vigência da lei, e com o veto derrubado (Veto nº25/23), pode se aplicar a norma na segunda e terceira parcela da recomposição salarial. Os pagamentos foram programados em três parcelas segundo a Lei nº 14.523/2023: fev/2023, fev/2024 e fev/2025.
A desembargadora Marisa Ferreira dos Santos votou com a relatora. Por sua vez, após os votos iniciais, o ministro Og Fernandes pediu vista.
Mobilização
Com o pedido de vista, a mobilização será intensificada pela Fenajufe e sindicatos de base junto ao CJF pela garantia desse direito à categoria. A Federação e seus sindicatos de base atuaram nas últimas semanas para garantir o cumprimento da lei e o pagamento da primeira parcela da recomposição salarial às servidoras e servidores afetados pela absorção dos quintos. O trabalho continuará e seguirá mais forte.
Sindicatos reuniram-se com presidente do TRF4 para tratar do tema
Nas últimas semanas, a Fenajufe e os sindicatos da categoria têm atuado para garantir a não absorção e o pagamento dos valores que foram absorvidos na primeira parcela da reposição salarial. No dia 7, o Sintrajufe/RS, o Sintrajusc, o Sinjuspar e a Fenajufe reuniram-se com o presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, para tratar, entre outras pautas, da não absorção dos quintos nas parcelas de reposição salarial. Na ocasião, os sindicalistas lembraram que a luta contra a incorporação remete a fevereiro do ano passado, quando foi implementada a primeira parcela da reposição, de 6%, que acabou não sendo recebida por parte da categoria. Destacaram também que esse movimento teve início com foco em garantir legalmente a não absorção, e a lei nesse sentido acabou aprovada, mas vetada. O veto, porém, foi derrubado, e agora falta apenas a implementação.
Os dirigentes lamentaram a “turbulência” na implementação, cujo equacionamento urgente é muito importante para uma parcela da categoria, especialmente se considerada a defasagem salarial já acumulada no último período. Também pontuaram que o mesmo tema foi tratado em reunião do Sintrajufe/RS com o desembargador João Batista Pinto Silveira, em janeiro, enquanto este exercia a Presidência do tribunal nas férias do desembargador Fernando Quadros da Silva. Por fim, questionaram também o presidente a respeito da retroatividade do pagamento dos quintos, considerando que, desde o início do pagamento da primeira parcela da reposição, em fevereiro de 2023, a absorção vem ocorrendo.
O desembargador Fernando Quadros da Silva disse que não via dificuldades na aprovação da reivindicação da categoria no CJF. “Temos que correr atrás para que não demore até a reunião seguinte”, defendeu, mas de fato a decisão acabou adiada. Ele disse reconhecer a importância da implementação: “Vou levar anotado e dizer que isso precisa ser resolvido”, garantiu. E concluiu: “Temos que implementar o mais rápido possível. Quanto a isso, têm todo o meu apoio”. Em relação ao pagamento retroativo, o presidente entende que a tendência no CJF é pela retroatividade: “me parece que não há razão” para isso não ser feito, afirmou, defendendo que “nada mais é do que fazer justiça”.
Os sindicatos irão analisar o resultado da sessão do Conselho da Justiça Federal para definir os próximos encaminhamentos. Provavelmente, será solicitada nova reunião com o presidente do TRF4 para tratar do tema, tanto da retroatividade da não absorção quanto dos atrasados pagos a colegas do Paraná dentro da Justiça Federal da 4ª Região.
Com informações da Fenajufe e do Sintrajufe/RS
