Na proposta de execução orçamentária on-line, estarão disponíveis as notas fiscais com sua numeração e a relação das instituições onde eventualmente o dinheiro foi gasto. “Isso pode significar um grande avanço para toda a organização do Estado brasileiro”, avalia o deputado.
Gastos de deputados
Quanto à maior transparência nos gastos dos parlamentares, Chinaglia disse ser favorável a qualquer mecanismo para aprimorá-la. Ele explicou que as notas de despesas apresentadas pelos deputados a título de verba indenizatória são analisadas por um órgão técnico da Casa. E ressaltou que nunca tomou conhecimento da existência de documentos falsos. “Cabe ao órgão técnico analisar se são verdadeiras ou não.” O presidente reconheceu que a divulgação das notas tornaria a fiscalização mais fácil, mas acredita que, primeiro, essa divulgação deva estar prevista em uma lei.
Cartões corporativos
Chinaglia descartou a adoção de cartão corporativo para uso parlamentar. Mesmo assim, o deputado considera o cartão um avanço frente ao modelo anterior de gastos para autoridades do Executivo. “Antes se sacava o dinheiro e não tinha nenhuma informação. É o cartão corporativo que trouxe a possibilidade da fiscalização. Se há regularidade no gasto ou não, é outra história. Portanto, não é o caso de a Câmara recuar para o uso do cartão corporativo, até porque ficou uma situação no mínimo polêmica depois desse noticiário todo.”
Tramitação de MPs
Arlindo Chinaglia anunciou ainda que dará prazo até a próxima terça-feira (12) para que os líderes indiquem os integrantes da comissão especial que deverá analisar novas regras para a tramitação de medidas provisórias. Segundo o presidente, não é possível o ano legislativo começar com a pauta do Plenário trancada por sete medidas provisórias. “Até março, esse número pode subir para mais de 30”, teme. Segundo o presidente, é preciso romper com essa prática imediatamente.
Íntegra da proposta:
– PLP-217/2004