O vice-líder do Governo, deputado Henrique Fontana (PT/RS), informou que os líderes fecharam acordo, em reunião encerrada no final da tarde desta terça-feira, 16/10, para votar nesta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição da Defensoria Pública (PEC 487/05) e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/03, que regulamenta a Emenda Constitucional 29/00.
O projeto tem o objetivo de garantir mais recursos para a saúde, além de definir os gastos que podem ser considerados de ações ou de serviços de saúde.
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), ainda pediu 24 horas para tentar acordo com as lideranças do Senado que permita votar em segundo turno a PEC do Voto Aberto (349/01). A proposta acaba com o voto secreto nos legislativos federal, estadual e municipal.
Centrais e vereadores
Ficaram para a próxima semana a PEC dos Vereadores (333/04), que define o número de vereadores de acordo com a população do município; e a regulamentação das centrais sindicais (PLs 386/07, 1.990/07 e outros).
Com o projeto, as centrais sindicais poderão passar a receber parte dos recursos arrecadados do imposto sindical e poderão, também, ingressar com ações na Justiça, acelerando o andamento de processos de interesse dos trabalhadores.
Hoje, os deputados votarão somente a MP 386/07, que concede aumento de subsídio, entre 21% e 28%, para policiais federais. Com esta votação, os deputados destravam a pauta, bloqueada pela medida provisória.
Fonte: Diap (Marcos Verlaine)
