Por Marcela Cornelli
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado transferiu para a próxima quarta-feira (31/3) a conclusão da votação dos destaques apresentados à reforma do Judiciário, depois de votar ontem (24/3) cerca de um terço dos 145 destaques apresentados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 29/2000.
O motivo do adiamento, segundo justificativa do presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA), foi o quorum mínimo conseguido para a sessão de hoje, o que dificultaria as decisões. Lobão lembrou que ontem a comissão deliberou com a totalidade dos seus 23 membros, “o que torna as decisões mais legítimas, porque todos se manifestam”, disse.
Nas votações dos destaques, até agora, a CCJ não atingiu os pontos mais polêmicos da reforma do Judiciário, que tramita há 12 anos no Congresso Nacional – primeiro na Câmara dos Deputados, a partir da emenda do então deputado Hélio Bicudo, do PT, em 1992, e há quatro anos no Senado. Entre esses estão o controle externo do Judiciário e do Ministério Público, com a criação dos conselhos nacionais integrados por membros externos às respectivas carreiras, a adoção da súmula vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal e a introdução da súmula impeditiva de recursos de decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como a proibição de nepotismo no Judiciário e no Ministério Público.
Do que foi decidido até agora, e que pouco alterou do texto básico da PEC – que havia sido aprovado na semana passada pela CCJ – destaca-se a federalização dos crimes contra os direitos humanos, a retirada da autonomia administrativa e financeira das procuradorias gerais de justiça dos Estados e do Distrito Federal, a extinção dos dois últimos Tribunais de Alçada do país (em São Paulo e no Paraná) e a garantia ao Ministério Público da União dos mesmos direitos, vedações e deveres já previstos para o Judiciário, devido à similitude entre ambas as carreiras.
Fonte: Agência Brasil
