A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado discutiu, nesta quarta-feira, 10, a proposta que institui formalmente o pagamento de adicional de tempo de serviço (ATS), conhecido como “quinquênio”, a magistrados, magistradas e membros do Ministério Público. A votação deve acontecer na próxima semana.
Trata-se da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, com diversas autorias, entre elas a do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pacheco tentou aprová-la ainda durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), mas adiou a votação após pedido da equipe de transição do governo Lula (PT). A PEC foi arquivada ao final da legislatura anterior e, depois, reapresentada por Pacheco. Até o momento, 38 emendas foram apresentadas, e, nesta quarta-feira, o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou parecer favorável à matéria.
De onde vão sair os R$ 2 bilhões anuais? Do “orçamento próprio do Judiciário”, diz Pacheco
A PEC recria o pagamento de um adicional de 5% do salário a cada cinco anos. Tal ganho, que poderia ser acumulado ao limite de 35% (sete quinquênios) não seria contado para efeitos do teto constitucional. A proposta assegura também a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas, como na advocacia, para o cálculo desses ganhos. Na CCJ, o relatório de Eduardo Gomes trouxe três alterações principais em relação à proposta original: foi inserida regra para que a implementação do ATS dependa da edição de ato do Poder ou órgão demonstrando a existência de dotação orçamentária; o direito ao ATS foi estendido aos delegados da polícia federal que não exerçam a advocacia privada; e o parecer também estendeu o direito aos agentes públicos aposentados na data da publicação desta Emenda Constitucional, bem como aos seus pensionistas em gozo do benefício nesta mesma data.
O custo estimado é de pelo menos R$ 2 bilhões por ano. Embora os defensores da proposta aleguem que não haverá necessidade de mais recursos, o dinheiro virá do orçamento já disponibilizado para o Judiciário, ampliando a fatia destinada a benefícios para a magistratura e, assim, reduzindo o espaço para outros gastos. Questionado pelo jornal Folha de S. Paulo, Pacheco foi claro: “De qualquer forma, tudo isso fica no âmbito do orçamento próprio do Judiciário. Não haverá aumento de gasto público por parte da União”, garantiu.
Histórico
O pagamento do benefício estava suspenso desde 2004. Porém, no final de 2022, decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) restabeleceu o pagamento retroativo para os magistrados federais que ingressaram na carreira até 2006. O pagamento seria equivalente a todo o período entre 2006 e 2022 em que o adicional ficou suspenso. Na ocasião, a presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi contra a recriação do adicional e, vencida, recorreu à Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, o caso foi parar no CNJ, onde o corregedor do órgão, ministro Luis Felipe Salomão, em decisão monocrática, liberou o pagamento. Pouco depois, voltou atrás e suspendeu a autorização. Pouco depois, o Tribunal de Contas da União (TCU) também suspendeu a autorização por considerar que não há previsão para o pagamento retroativo.
Em dezembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli derrubou o acórdão do TCU e, dessa forma, liberou o pagamento do adicional por tempo de serviço para os juízes e juízas. O entendimento do ministro foi de que o TCU não possui competência para tratar do tema, que está no âmbito do Judiciário.
Diversos tribunais já vinham discutindo a volta do pagamento dos quinquênios com base em decisões do STF que igualaram os tetos salariais dos desembargadores aos dos ministros do STF. Em setembro, pouco antes de tomar posse como presidente do Supremo, o ministro Roberto Barroso havia recebido do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) uma lista com onze sugestões para a gestão; entre elas, a reestruturação da carreira da magistratura via aprovação da PEC 10/2023, que inclui na Constituição a previsão de pagamento do adicional à magistratura.
Atualmente, o Supremo julga a constitucionalidade do adicional. O julgamento está suspenso desde fevereiro, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Antes do pedido de vista, apenas o ministro Cristiano Zanin votou no tema, defendendo que a ação que questiona as decisões do CJF e de tribunais federais e estaduais que reconheceram a validade do pagamento não preencheu os requisitos necessários para sua viabilidade, de forma que ela deveria ser extinta sem a discussão do mérito.
Na CCJ, pedido de vista não foi aceito por ausência de senador
A informação que vinha circulando na imprensa nos últimos dias dava conta de que o governo é contra a proposta. Conforme o jornal Folha de S. Paulo, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), ao ser abordado por um membro do Ministério Público nos corredores da Casa, reafirmou ser contrário à matéria.
Nesta quarta, a discussão chegou a ser adiada por conta de pedido de vista de Jaques Wagner e, a seguir, pedido de vista coletiva do senador Marcos Rogério (PL-RO). Porém, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (UB-AP), alegando que Wagner não estava presente, acabou por negar o pedido de vista. Já o pedido de vista coletiva de Marcos Rogério aconteceria apenas se o de Wagner fosse aceito. Assim, sem pedidos de vista confirmados, Alcolumbre marcou a votação para a próxima sessão da CCJ, que deve ocorrer na semana que vem.
Do Sintrajufe/RS
