A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa proposta que pode conceder gratuidade no amplo acesso à Justiça trabalhista àqueles que comprovarem rendimentos equivalentes a apenas a dois salários mínimos. Trata-se do PL 3.706/00. De acordo com o projeto, de autoria do ex-senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE), os presidentes das Varas do Trabalho e os juízes de direito passariam a ter a possibilidade de conceder o benefício da Justiça gratuita. O relator da matéria é o deputado Vicente Arruda (PR/CE), e seu parecer é pela constitucionalidade e juridicidade do projeto. O colegiado se reúne nestas terça-feira, 28, às 14h, quarta-feira, 29, às 10h, e quinta-feira, 30, às 10h.
Fonte: Diap
