A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3 de outubro, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição [PEC] 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados [inativos]. A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, que instituiu a reforma da Previdência. A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá [PTB-SP].
Tramitação
De acordo com o regimento interno da Câmara, agora será criada a comissão especial que analisará o mérito da proposta. Caso aprovada pelo colegiado especial, a PEC seguirá para o plenário da Casa, onde passará por dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões.
A Comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário para apresentar parecer. Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos 308 votos [3/5 dos deputados] em cada uma das votações.
A Comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário para apresentar parecer. Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos 308 votos [3/5 dos deputados] em cada uma das votações.
Senado
No Senado, a proposta será analisada pela Comissão de Justiça e depois será apreciada pelo plenário. Assim como na Câmara, terá que ser votada em dois turnos. Caso o texto seja aprovado, nos termos da Casa de Origem, vai à promulgação.
No caso de sofrer alterações no Senado, a proposta retornará a Câmara, até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas casas legislativas.
No caso de sofrer alterações no Senado, a proposta retornará a Câmara, até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas casas legislativas.
Fonte: Fenajufe, com informações da Agência Câmara
